Recorrer Multa

No início de 2007, foi condenado pela Comissão de Valores Mobiliários a pagar uma multa de 3 milhões de reais por operações irregulares na Bolsa de Mercadorias e Futuros envolvendo transações para lavagem de dinheiro mas nunca pagou a quantia. O recurso de Flávio contra a punição não foi aceito pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e, em caráter administrativo, ele já não pode mais recorrer da decisão. Cabe, porém, recurso à Justiça. Paulo Maluf foi prefeito…

Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de…

respeito e lisura apresentar o recurso de multa de trânsito, conforme informações abaixo, neste douto órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº A012150907 foi baseado no artigo 230 VIII O veículo autuado foi, PLACAS – PFV 2876 - MARCA – VW AMAROK CD 4X4 SE, Especie - CAMINHONETE, CATEGORIA - PARTICULAR, COR AMARELA. Da tempestividade da defesa: Considerando-se que o prazo para recorrer é até dia 01/08/2005,…

também são réus em ação civil pública de improbidade administrativa. Na esfera cível, o procurador da República Rodrigo Luiz Bernardo Santos, responsável pelas ações, requer o ressarcimento integral e corrigido à União dos R$ 56 mil, o pagamento de multa, a proibição de contratação com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais por dez anos, a perda da função pública, a perda dos valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio e o ressarcimento do dano moral coletivo.…

subscreve, com fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls.93/98 que condenou o embargante a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 500 dia multa, como incurso no art. 33, “caput” da Lei nº 11.343/06. Termos em que Pede e aguarda deferimento Local, data __________________ Advogado RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

retirados indevidamente). PROBLEMA DE PESQUISA Vamos formular algumas questões: Posso mudar de plano sem multa? O consumidor, dentro da mesma operadora, pode mudar de plano quando não aderir a benefício pecuniário (descontos de tarifas no plano, ou de serviços) ou promoção de aparelhos (preço abaixo do mercado), se aderir, alteração inferior ao valor contratado gera multa, devido a descontos no plano, redução de valor de aparelho(s) conforme artigo a seguir da resolução…

EXCELENTISSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE LIMINAR, (INTELIGÊNCIA DA SUMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA e LEI Nº 6.830/80) Carlos Emmanuel de Oliveira Pinheiro – ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº 04136451/0001-01, localizada na Rua Engenheiro Samuel Gurgel, 75 – A – Parangaba – Fortaleza – Ceará – CEP: 60.710-240,…

armário dela, restou encontrado um telefone celular de sua propriedade, que se encontra guardado no almoxarifado da consignatária. Nessa esteira, visando quitar as verbas rescisórias e não incorrer em mora com a aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT, vem a consignatária recorrer ao Poder Judiciário, para propor a presente. 2. DO DIREITO É inconteste que a consignatária, como devedora, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico…

(FGV), cujo intuito é ressaltar que a grande maioria das apelações apresentam como pressuposto a sentença de natureza condenatória ou absolutória. Ademais, no caso em apreço há necessidade de petição de interposição (demonstração do interesse em recorrer)? Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela…

ativo e polo passivo *Interesse processual – necessidade, utilidade e adequação. Processo X Procedimento (sumário, sumaríssimo e ordinário) Pressupostos processuais: - Capacidade - Litispendência - Coisa julgada (acordo – não há como recorrer) - Arbitragem (dificuldade em razão do princípio da indisponibilidade do direito) - Comissão de conciliação prévia – não pode ir na via judicial pleitear algo que foi acordado na CCP. * Competência – em razão do lugar e em razão…