Recorrer Multa

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa,

preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1º ) – O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, AVANÇAR O SINAL VERMELHO NO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA , prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRAÇÃO, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVANÇO DE SINAL…

justa causa, não sendo pago as verbas resilitórias e o ultimo mês trabalhado, inclusive, não sendo confeccionado a baixa na CTPS do trabalhador, deixando a reclamada decorrer os 10 dias da cessação das relações de trabalho, tornando-se devedora da multa prevista no art. 477 parágrafo 8º da CLT; 2- DO HORÁRIO DE TRABALHO 2.1 Durante todo o pacto laboral, o reclamante trabalhava das 08h00min as 17h00min sempre de segunda a sexta- feira, com pausa de 1/h para refeição, com folgas…

preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1º ) – O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, AVANÇAR O SINAL VERMELHO NO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA , prevê como PENALIDADE MULTA. Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO. Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRAÇÃO, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVANÇO DE SINAL…

direcionada as crianças como vemos na matéria abaixo: A Arcos Dorados, que opera a marca McDonald's no Brasil, foi condenada pela Fundação Procon-SP a pagar multa de R$ 3,19 milhões por veicular comerciais do kit para crianças McLanche Feliz considerados abusivos pela entidade de proteção ao consumidor. O Procon decidiu neste mês manter uma multa de um processo de 2011 em que o McDonald's foi acusado de promover as vendas do lanche por meio de campanhas publicitárias que o associam ao…

punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis .A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sobre pena de multa variável entre

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa

liminares cabe o recurso do agravo que, se verificado manifestamente inadmissível ou infundado acarreta aplicação de multa. Penalidade de observância obrigatória, pelo respectivo tribunal, e de evidente cunho pedagógico, tentando promover maior seriedade na atuação processual dos litigantes que não podem confundir simples "demandismo" com o verdadeiro direito processual de recorrer. -agravo a que se nega provimento. (grifos e destaques nossos)( Processo 00343-2005-143-03-00-7 AG, Data…

ser paga até 10 dias antes: 1) Quando não houver aviso prévio. Ex: demissão por justa causa 2) Quando o aviso prévio é cumprido em casa. 3) Quando o empregado se demite. Multas: art. 477, § 8º, CLT. A multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal é de um salário contratual (o que o empregado recebia). A multa pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a serem pagas na primeira audiência, é de mais 50% do valor das verbas incontroversas. Espécies de…

ILMA. JARI – (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO…