Recorrer Multa

em R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Vinte Dois Mil e Quinhentos Reais), sendo que o vencimento da l.º parcela ocorrerá no dia 15 de Setembro de 2006 com tolerância de até 10 (Dez), após o vencimento, após os 10 (dez) dias de tolerância serão cobrados uma multa de 10% (dez por cento) ao mês e as demais parcelas nos meses seguintes. TERCEIRA As dividas do período de 01 de março de 2006 à 31 de setembro de 2006 referente a divida do contador cabendo ao VENDEDOR pagar 525,00 (Quinhentos e…

meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. Pena Detenção de um a seis meses ou multa § 2° Se o crime é culposo: .Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.…

coisa julgada. b) No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, diferencie requisitos intrínsecos dos requisitos extrínsecos. Resposta: Em relação ao contexto da admissibilidade, intrínseco é o requisito relativo à existência do poder de recorrer. Entre os pressupostos intrínsecos (condições recursais), segundo Ovídio Baptista da Silva, que se ampara na lição de Barbosa Moreira, estão: a) cabimento do recurso, ou seja, a existência, num dado sistema jurídico, de um provimento…

TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

Este é o breve relato. Que no desenrolar do feito, através de ofícios, este juízo foi quem determinou a retirada da negativação do nome do autor, sendo que devidamente intimada, a empresa ré não acatou tal decisão, sendo que requer seja aplicada a multa determinada no despacho de fls.09/10, pelo descumprimento do determinado por Vossa Excelência. Que por várias vezes o autor tentou contato para com a requerida, no intento de chegarem a um acordo, mas a ré se quedou inerte não…

11/78 (art. 3º), não tendo sido recepcionada pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988. 2. A Portaria nº 267/88 – IBDF viola o princípio da reserva legal, por isso que somente a lei pode descrever infração e impor penalidade. 3. A aplicação de multa decorrente de contravenção penal cabe ao Poder Judiciário.” TRF 1a. Região. REO nº 1997.39.00.011371-8/PA, Rel. Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, DJ de 16/03/01, p. 138. UBIRACY ARAÚJO  8 DECISÕES DOS TRIBUNAIS  -   Auto…

vendeu a empresa demandada, o veículo Monza SL/E placas BFL 8022, até então de sua propriedade. Todavia, o réu, até o presente momento, não efetuou a referida transferência junto ao Detran; 2. O promovido também não vem efetuando o pagamento de multas sobre o veículo, existindo, até esta data, que figura, indevidamente, nos registros públicos como se fossem de responsabilidade do autor. Não bastasse isso, referida situação além do prejuízo financeiro e dos vários transtornos…

-------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio, você deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declaração dizendo que não era você quem estava ao volante na ocasião da multa, indicando quem na realidade…

ano seguinte (1984), já o primeiro julgamento, só veio a acontecer oito anos após o crime. Em 1991, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento. Já em 1996, Vivero foi julgado e condenado há cumprir dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer. A justiça brasileira, mesmo depois de 15 anos de luta e pressões internacionais, ainda não havia dado uma decisão ao caso, e muito menos justifica o por quê da demora. Com a ajuda de algumas ONG’s, Maria da Penha conseguiu enviar o seu…

mineração e de softwares (CADE, 2007). Mas é fácil notar que um dos que conta com o maior número de denúncias é o de combustíveis. O caso mais famoso do Brasil foi o dos postos de gasolina de Florianópolis, em 2000. Nesse caso, a punição foi uma multa de 10% no faturamento das empresas envolvidas. Como podemos notar abaixo, dos três denúncias mais recentes de formação de cartéis, duas envolvem o setor de combustíveis. • Em 2007: postos de gasolina em João Pessoa – PB • Em…