Recorrer Multa

condenado a pena de 2 anos de reclusão, apesar de primário e de bons antecedentes. FATOS: incurso no artigo 155 do Código Penal Artigo 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel: Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e, multa. - desempregado - recebida a denúncia - MP - propôs suspensão do processo por 2 anos - condição imposta pelo MP - reparação dos danos - condição não foi cumprida - réu foi interrogado - o réu nomeou advogado - não compareceu, o…

ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 68. Deixar, aquele…

uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer. Contudo, a citação é necessária em casos de condenação a pena de multa, isso porque o início do cumprimento da pena fica a cargo do sentenciado, consoante dispõe o artigo 50 do Código Penal: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença”. Se por ventura o condenado não pagar a multa, será intimado pelo próprio juízo da condenação. Finalidade da Lei de…

direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.” Nem todas as pessoas tem direito a esse princípio. Há aqueles que exercem determinados cargos e tem o chamado foro por prerrogativa de função, o que lhes retira a possibilidade de recorrer da decisão. Por exemplo: um deputado federal que é julgado pelo STF, não tem mais nenhum lugar para recorrer. A grande maioria da doutrina e jurisprudência entendem que…

esclarecerão as partes sobre o cumprimento da lei. Cessado o pacto laboral entre empregado e empregador, fixa o ordenamento jurídico pátrio um lapso temporal para que sejam adimplidas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, sob pena da aplicação de multa no valor de 01 (um) salário, integrando sua base de cálculo as verbas que complementam o arcabouço salarial para todos os fins, a exemplo das horas extras prestadas com habitualidade, comissões, dentre outras. – Art. 477 respectivos…

recursais • Extrínsecos – relativos ao exercício do direito. a) Tempestividade. b) Preparo. c) Regularidade formal. d) Inexistência de fatos extintivos do direito de recorrer (renúncia e aquiescência). e) Inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer ou do seguimento do recurso (desistência; existência de multa). Efeitos a) Efeito devolutivo – devolve ao tribunal a rediscussão da matéria impugnada, é a manifestação do princípio dispositivo. b) Efeito…

sistema capitalista, o consumo é bastante estimulado e, por conseguinte, as relações que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado não muito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem recorrer. Isso mudou radicalmente em 1990, com ao advento da lei n° 8.078, que dispôs sobre a proteção do consumidor. Tal norma é mais conhecida pelas iniciais CDC (código de defesa do consumidor). As normas do CDC são imperativas e aplicam-se…

dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”. Como se vê, elementos importantes são trazidos para a definição de recurso, como, por exemplo, a voluntariedade do ato de recorrer, visto que às partes, bem como ao Ministério Público ou ao terceiro interessado, é dado a possibilidade de, livremente, provocarem o reexame de decisão judicial impugnada; bem como a circunstância de corresponder o recurso a…

prolação da r. sentença condenatória. Em cuja r. sentença a paciente foi condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta cinco) dias multa no seu valor mínimo, por infração ao disposto no art. 33, caput, com agravante do art. 40, II,I da Lei 11.343/06, cuja decisão está sendo objeto de recurso de apelação, consoante segue em anexo as razões recursais apresentadas. …

interposição do recurso, já a desistência ocorre após a interposição do recurso. Vale ressaltar que a renúncia é irretratável, quando você renuncia, não pode recorrer depois. A renúncia pode ser tácita (fica parado durante o prazo – permanece inerte durante o prazo de interposição de recurso) e expressa (se informa ao juiz que não tem o interesse em recorrer – significa dizer que está de acordo com a decisão do juiz). Em tese, a desistência se dá expressamente, no qual a parte…