Recorrer Multa

tendência jurisprudencial do Tribunal de São Paulo em seguir o texto da lei (art. 1147 do CC), afirmando que conforme a clausula contratual acertada, o alienante deve ser compelido ao cumprimento da referida Cláusula cessando sua atividade sob pena de multa. O recurso se deu como parcialmente provido pelo fato de outras apelações não referentes à clausula de não concorrência, e portanto, no meu entendimento não serem pertinentes ao presente trabalho, não serem atendidas pelo órgão…

Nome......................, portadora da CNH sob o nº............ RS “B”, residente e domiciliada na Rua ......, .../Ap. ... - Centro, São ........./RS CEP: ............... RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: ............ Expedida em: 24/08/2014, com prazo de recurso até 08/10/2014, anexo, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO DIREITO

reais) no dia 15/12/2013. Quaisquer outros valores devidos deverão ser pagos no ato de entrega das chaves do imóvel. Clausula Penal: O não pagamento dos valores avençados na forma prevista neste contrato implicará no acréscimo sobre o débito de multa no importe de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito. A permanência no imóvel fora do prazo avençado implicará no pagamento em dobro do

no prazo estipulado, incidirão sobre o valor em atraso, juros moratórios a razão de 1% a.m. (um por cento), calculados “pro-rata-temporis” da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento do débito e multa de 2% (dois por cento). 2.3-) No caso do Locador vir-se obrigado a recorrer a cobrança judicial para recebimento de qualquer valor devido pelo Locatário, caberá a este o ônus do pagamento das custas e despesas judiciais, além dos honorários advocatícios. 3-) O aluguel…

a utilização do prazo, tal como se dá com a parte que pratica o ato antes de viciado o prazo que lhe havia sido outorgado. Se figurarem litisconsortes na relação processual e forem diversos os seus advogados, os seus prazos, para contestar, para recorrer de modo geral, para litigar nos autos, serão contados em dobro (art 191). No caso de não observâncias destes prazos só responderão pelas sanções os advogados que não seguiram-nos. Desta forma, compete a todo advogado restituir os autos…

estando em atraso os meses ..., somando o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 7. Restando não exitosas todas as tentativas de cobrança amigáveis e se fazendo valer pelo regimento interno do Condomínio, não restou alternativa senão recorrer as vias Judiciais buscando a resolução do problema e o devido pagamento do que se é devido. II – DO DIREITO 8. Inicialmente, vale ressaltar que o Síndico ..., que neste ato representa o autor da ação, CONDOMINIO XYZ, esta…

Fóruns, Justiça Federal, Tribunais em geral, Juizados Especiais, repartições públicas e privadas; praticar todos os atos processuais derivados da cláusula ad judicia e ad extra, para que possam propor ações administrativas e/ou judiciais, reclamar, recorrer, embargar, contestar, impugnar, agravar, conciliar, prestar compromissos e/ou declarações, podendo transigir, desistir, fazer acordo, efetuar levantamento de dinheiro, receber, dar quitação, re-ratificar ato, cancelar, enfim, os…

fossem vigiadas. • 93% - Tenta dar caixinha para se livrar da multa. • 82% - Maioria das leis não é obedecida. • 86% - Certas pessoas que fizeram coisas erradas nunca serão punidas pela justiça. • 80% - Justiça brasileira não trata o rico e o pobre da mesma maneira. • 59% - Maioria dos advogados são pessoas desonestas. • 64% - Maioria dos policiais são pessoas desonestas. • 63% - Maioria dos guardas rodoviários deixa de uma multa por uma boa caixinha. • 64% - Mesmo dos…

Julgado e condenado á pagar R$67,5 Milhões de multa por espionar funcionários além dessa indenização o banco foi condenado a não realizar novas investigações particulares sob pena de multa de R$1 milhão por funcionário iinvestigado. Os Funcionários prejudicados podem recorrer na justiça do trabalho por danos morais individual. A Espionagem não tem um tratamento especifico junto a legislação brasileira, ou seja a empresa faz o que quer paga uma multa e sai ilesa de toda essa situação…

“após o julgamento dos declaratórios, portanto, recomeça-se a contagem por inteiro do prazo para interposição do outro recurso cabível na espécie contra a decisão embargada. A reabertura do prazo deve beneficiar todos que tenham legitimação para recorrer, e não apenas o embargante.” 6.1. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO A jurisprudência e a doutrina tendem a negar a possibilidade de ocorrer a modificação da sentença sobre a qual foi interposta os embargos de declaração. No entanto,…