Recorrer Multa

dados e obter dados de clientes da empresa de anúncios Web Motors . Clientes da Web Motors começaram a reclamar que estavam recebendo serviços idênticos, porem de outro site. O qual teve multa de 1 mil por cliente. 3º Caso - Concorrência desleal Nutricionista Humberto Barbosa foi c condenado a pagar multa de 3.900 euros Ele foi alvo de um processo civil por concorrência desleal. Estava em conflito com a empresa que fundou em 2008 – Clinica Tempo e antes era proprietário das…

(Art. 46 do Estatuto e art. 56 do Regulamento) A OAB tem três fontes de origem de receita: * as contribuições; * os preços; * multa. As receitas podem ser classificadas como: Essencial: Pilar de sustentabilidade, contribuições. Excepcional: Ocorrem sem a OAB buscar, preços. Ex: Aluguel do espaço da OAB. Acidental: É um acidente não querido, sanções pecuniárias, multas que a OAB aplica aos seus advogados e aos estagiários. De quem é competência para fixar, alterar e receber a…

ação possessória, CPC, art. 924). Podem ainda ser classificados em legais e judiciais. Os prazos legais representam a maioria deles e são aqueles impostos pelo legislador (CPC, art. 177). Temos como exemplo o prazo para contestar (CPC, art. 297); recorrer (CPC, art. 508). Os prazos legais são, em regra, prazos próprios e não impróprios. Os prazos próprios são aqueles direcionados às partes como o limite temporal para a prática de um determinado ato processual, já os impróprios são…

grosso modo, que o devedor será intimado para cumprir a sentença que o condena ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, ser o montante da obrigação acrescido de 10% a título de multa, que reverterá para o próprio credor. Se não efetuar o pagamento, além de ter o valor devido acrescido de 10%, será expedido mandado de penhora e avaliação, a requerimento do credor, que observará o disposto no artigo 614-II do CPC, ou…

terceiros prejudicados, que tenham legitimidade para recorrer. 1.5 - Da multa presente no parágrafo único do art. 538 do CPC Como a lei determina a interrupção do prazo quando forem interpostos Embargos de Declaração, foi criada uma multa em virtude da má-fé. Dessa forma, se for constado que a parte interpôs Embargos Declaratórios apenas com o intuito atrasar o processo e ganhar um prazo maior para responder, será imposta a ela o pagamento de uma multa, na forma prevista no art. 538,…

Oportuno destacar que a substituição do produto possui caráter de urgência, dado os núbios do alarmantes da temperatura ambiental, tendo autor adquirido o produto justamente por esse motivo. Diante de tais fato, não restou alternativa ao autor senão recorrer ao judiciário para satisfazer a obrigação. II. DO DIREITO Da antecipação de tutela. Os núbios alarmantes de temperatura incidente sobre a cidade em que o autor é domiciliado é fato notório que, inclusive, não depende de prova,…

desleal. É comum em todos os ramos do direito que a cada infração, corresponde, em regra, uma penalidade. Esta pena representa uma sanção para quem infringe os seus mandamentos ou proibições, sob as mais diversas formas, podendo ser, pena de prisão, multas, perda de direitos, dentre outras. A sanção está prevista também para o infrator de lei, contrato ou regulamento administrativo. No caso da regulamentação da atividade contábil, praticado o ato classificado como infração, o…

TRABALHO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Claudinéia Regina Ildefonso RA: 31001756 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho,

com o envio de 3 notificações de penalidade de multa para a sua residência, emitidas no mês -------. Nos documentos expedidos pelo DETRAN, o requerente foi identificado como proprietário da motocicleta já descrita. Conforme se pode verificar nos documentos em anexo, as infrações foram cometidas na data de --------- em -------, tendo a autoridade policial identificado o condutor como sendo -------------. Assim que recebeu as notificações de multa, o requerente foi ao encontro do…

assinado, vem, mui respeitosamente, á presença de V. Exa., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARCELO, em trâmite perante esse D. Juízo, não se conformando com a r. sentença de fls. Julgou procedente a Reclamação Trabalhista, vem da mesma recorrer mediante a interposição do presente RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, com fundamento nas razões de fato e de direito que seguem em anexo. Assim sendo, requer que o presente seja…