Reconvenção Oferecimento De Alimentos

podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário. d) O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

haver restrição de visitas dos próprios pais, jamais haverá incomunicabilidade B) em caso de maus tratos e afastamento do genitor do lar, em recente alteração, passou a ser possível a fixação de alimentos provisórios C) no que tange ao direito a educação, o Estado deve promover o oferecimento obrigatório e gratuito do ensino fundamental, não havendo ainda previsão expressa de progressão para o ensino médio D) se alguém publicar foto de uma criança de seis anos na internet, de calcinha

efeito do cálculo da indenização para danos morais, faz-se a soma de doze prestações mensais considerando os 2/3 a serem destinados aos herdeiros, ou seja, 12 prestações de R$ 600,00, perfazendo um total de R$ 7.200,00 – art. 259, VI do CPC III) Alimentos – Pensão por morte – para fazer esse cálculo leva-se em consideração a duração provável da vida da vitima, calculada pelo IBGE, nesse caso para homens em 74 anos. Mauro tinha 35 anos na época do fato e pelos cálculos do IBGE deveria…

obedecido, tributação ou encargos processuais, estabelecimento de alçada para recursos, norteamento para parâmetros da sucumbência, fixação de multa, formação da relação processual, disciplinação das provas permitidas, admissão e processamento da reconvenção, penhora na execução, forma de publicidade para leilão e hasta pública, admissão da ação rescisória, permissão de transiência por procurador, entre outros. Sendo obrigatória a distribuição, o valor da causa é tido como o valor …

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

concessão. As cautelares típicas se subdividem em: • - assecuratórias de bens: cautelar para assegurar o bem objeto da demanda; assecuratórias de pessoas: cautelar para evitar que alguma das partes pereça no decorrer do processo (ex.: cautelar de alimentos provisórios); assecuratórias de provas: cautelar para garantir a melhor sentença, preservando-se as provas (ex.: cautelar antecipada de provas); de natureza não-cautelar: cautelares inscritas no Livro das Cautelares, mas que não…

devido, essa defesa não será considerada e reputar-se-á pacífico o ponto relativo ao valor da obrigação, segundo o indicado na petição inicial, pois deixa de cumprir adequadamente o ônus de impugnação específica dos fatos (art. 302). O prazo para oferecimento da contestação como a lei é omissa, aplica-se o disposto no art. 297 do CPC, ou seja, o prazo é de 15 dias, aplicando-se a regra do art. 241 do CPC. Quando a defesa se funda na justa recusa, entende-se que pode o credor discutir a…

concessão. As cautelares típicas se subdividem em: assecuratórias de bens: cautelar para assegurar o bem objeto da demanda; assecuratórias de pessoas: cautelar para evitar que alguma das partes pereça no decorrer do processo (ex.: cautelar de alimentos provisórios); assecuratórias de provas: cautelar para garantir a melhor sentença, preservando-se as provas (ex.: cautelar antecipada de provas); de natureza não-cautelar: cautelares inscritas no Livro das Cautelares, mas que não se…

de bem imóvel que seja propriedade de ambos deverá ter consentimento mútuo. A revogação da doação e seus efeitos A doação poderá ser revogada em casos de ingratidão do donatário (atentado à vida e integridade física, ofensa à honra e recusa de alimentos), antes da aceitação (visto que não houve contrato) e em casos de não cumprimento dos encargos (gera devolução da coisa doada). CONSTITUIÇÃO DE RENDA É o contrato por meio do qual uma parte recebe da outra determinado bem e deverá a…