Reconvenção Em Ação De Cobrança Cpc

de Justiça APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AJUIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL - PRECEDENTE FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE MANDATO ANTES DO INGRESSO DA ACTIO - ART. 1.316, II, DO CC/16 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA POR HERDEIRO NÃO MAIS MANDATÁRIO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE - ARTS. 12, V, E 911, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA…

com outros institutos similares, como as questões preliminares. Para que seja compreendido de forma didático-processual, será necessário estudar as hipóteses de suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do CPC, que trata das questões prejudiciais. Ora, o próprio termo em si, não é bem conceituado pelo Código. Não bastasse isso, a própria doutrina diverge, misturando conceitos e induzindo a erro os aplicadores do Direito que, naturalmente,…

do ECAD para propositura da ação (e recursos), mas que este tem por intuito tão somente o recebimento de valores referentes à transmissão de obras intelectualmente protegidas. Isto fica muito patente ao afirmar: “A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legalidade da cobrança dos direitos autorais reclamados pelo apelante.”. Desta forma, fundamenta sua decisão em dispositivos legais e jurisprudência de tribunais do PR e SC para afastar a possibilidade de cobrança de valores pelo…

legitimamente receber; a existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Esse rol do art. 335 não é taxativo. Pode-se dizer que a consignação será possível sempre que o devedor quiser pagar e houver algum óbice para que o faça. 5.2. DOIS TIPOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO A lei processual trata de dois tipos diferentes de procedimento, nas ações de consignação em pagamento. Um para as hipóteses em que se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento, porque ele não aceita…

que se aplicam apenas no Processo Constitucional. Visa o controle de Constitucionalidade. Esse Processo tem por Objeto o ¨ Controle da Constitucionalidade ¨. -Necessita de um Processo, exemplo a ADIM, ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I CF), ou ADECON, ação declaratória de Constitucionalidade. Possuem aplicação limitada. PG 52 Vamos estudar PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS, a) DEVIDO PROCESSO LEGAL PG 84 b) LEGALIDADE c)…

a discussão proposta na lide: A) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO TITULAR. COBERTURA PARA O APOSENTADO COM PAGAMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei

R E B E C C A C A N S A N C A O P I M E N T E L V I A N A , C P F : 6 4 1 7 1 6 7 1 2 7 2 AULA 04: Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. CAPÍTULO VIII – RESPOSTA DO RÉU A citação e a intimação representam o contraditório no processo civil. Como…

dicionário dá as seguintes definições de processo: 1 Ato de proceder ou de andar. 2 Sucessão sistemática de mudanças numa direção definida. 3 Concatenação ou sucessão de fenômenos. 4 Seguimento, decurso 5 Ação ou operação contínua ou série de ações ou alterações que ocorrem de uma maneira determinada 6 Ação de ser feito progressivamente. 7 Filos Série de fenômenos que apresentam certa unidade 8 Forma ou maneira de tratar no foro uma demanda ou questão. 9 Conjunto das peças que servem…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do…