Reconvenção Em Ação De Cobrança Cpc

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2) A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta. a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça…

o sujeito não pode, salvo raríssimas exceções (legítima defesa, desforço imediato, greve), utilizar-se da autotutela, devendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação. O Estado, uma vez provocado, usará de um instrumento para aplicar o direito. Este instrumento chama-se processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO

(cientificar as partes dos atos e termos do processo), dentre outros tipos previstos no direito adjetivo. O mandado, obrigatoriamente escrito, é denominado judicial quando expedido pela autoridade judicial. Na acepção técnico-jurídica pode designar, ainda, ação intentada por alguém que se vê ameaçado ou violentado em direito líquido e certo: mandado de segurança. Neste sentido, mandado é remédio jurídico por meio do qual o juiz manda segurança ao direito. Bom é de lembrar, ainda,…

com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes…

consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Curitiba (PR) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº.…

misto, Litisconsórcio Originário, Litisconsórcio posterior ou ulterior, unitário ou simples. 3. Que são litisconsórcio ativo, passivo e misto? R: Litisconsórcio ativo: quando ocorre pluralidade de autores da ação; Litisconsórcio passivo: quando a pluralidade se refere aos réus da ação; Litisconsórcio misto: existe pluralidade tanto de réus, quanto de autores. 4. Que são litisconsórcio originário e litisconsórcio ulterior? R: Originário: é o litisconsórcio que surge…

Caso concreto 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não…

CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº…

que não transfere a propriedade. - relação duradoura: o decurso do tempo lhe é essencial. - não solene: a lei não exige forma especial, embora na Lei do Inquilinato o contrato escrito conceda maior proteção ao inquilino, sendo requisito para propor ação renovatória de locação não residencial, conforme veremos adiante. - poderá ser pactuado por tempo determinado ou não. As partes que compõem a relação locatícia são: de um lado, o locador, também chamado de senhorio ou arrendador…

da SERASA, fato esse comprovado no EVENTO 12, 13, 14 e 15, informando que a empresa promovida solicitara o seu apontamento junto àquela instituição, em decorrência da dívida referente ao aluguel daquele mês de julho/2011, fato que ensejou a presente ação. Inegavelmente esse fato gerou um extremo abalo para a Reclamante, pois além da Reclamada não respeitar o acordado, não observando que o mês de julho estaria sendo pago com a caução, EVENTO 12, as várias correspondências enviadas…