Reconvenção E Pedido Contraposto

DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição inicial será instruída…

entendido como: “quando uma parte se manifesta, a outra também, deve ter a oportunidade de fazê-lo. Com fincas no art. 5°, LV, da CF, conforme exposto alhures. Obs: Não haverá violação do direito se a parte (ciente) não se manifestar. Em se tratando de pedido liminar inaudita altera parte (sem que se ouça a outra parte) em hipotése de urgência o Juiz poderá tomar algumas providências desde que posteriormente seja oportunizado a parte se procunciar. e)Princípio do Juiz Natural: Está…

economizar energia elétrica e verificar internamente suas instalações elétricas, prefere o Autor imputar à Ré, a responsabilidade pelo consumo elevado de energia elétrica. 3.21. Desse modo, a pretensão do Autor não merece prosperar. IV – Do Pedido de Tutela Antecipada – Necessidade de Revogação 4.1. Quanto a Tutela Antecipada já concedida, no sentido de que a Ré seja compelida a suspender a cobrança do valor posto em discussão, não merece…

juiz pode também buscar ele mesmo, por conta própria, e o julgamento do órgão judicial. Quando, no art. 5º, inciso LV da CF inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, a ampla defesa, não se refere apenas à prerrogativa do réu de se opor ao pedido do autor, mas ao direito das partes (autor, réu, terceiro, Ministério Público) de defender as suas pretensões, tanto que a norma constitucional alude, corretamente, aos litigantes, e não apenas a um deles. Conhece o nosso Código, em…

processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em primeiro lugar, não me deste…

a colisão, sendo seu esforço infrutífero. Todavia, não fosse tal esforço, poderia o acidente ter consequências mais graves e danosas. Por todas essas irrefutáveis razões e elementos de prova, não merece prosperar o pedido inicial. II - DO DIREITO II.1 - DA CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva da Requerente, eis que efetuou manobra incompatível com a via em que…

demandar) e iniciativa processual (art. 989, CPC). 3 – Atribuição de estrutura dúplice (JEC e ações possessórias = formular pedido na contestação; por previsão legal = JEC; sem previsão, mas pela natureza da relação jurídica de direito material = divisão e demarcação de terras (obs.: nesse caso, a apresentação da reconvenção seria mero vício, sendo tratado como pedido contraposto). 4 – Fixação de regras especiais de competência (ex. Ação de Consignação em Pagamento). 5 – Fixação…

do Ministério Público Estadual, abriu vistas ao Ministério Público Federal.O parecer ministerial foi pela legitimidade, ao argumento de que o titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. A demanda teve seu pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de…

arts. 275, inciso I e II - FATOS: narrativa do ocorrido. - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência. - PEDIDO: a) Citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC); b) Pedido liminar, se tiver necessidade c) Procedência; d) Sucumbência; - PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas. - Rol de testemunhas; -…

se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica e, no mérito, basear-se na legislação e sumulas a fim de impugnar as alegações dos autos. a) acolhimento da preliminar para (se houver); b) improcedência total da ação; c) sucumbência. Pedido Protestar por provas que poderão demonstrar a Provas veracidade dos fatos alegados. Valor da causa Não há. 1. Respostas do Réu - Formação da relação processual: - Princípios: - citação válida - presença espontânea do réu -…