Reconvenção E Pedido Contraposto

(tutela cognitiva), a tutela jurisdicional buscada é a declaratória, pois o autor busca a declaração de que uma determinada obrigação está extinta, que ela não mais existe, em razão de sua satisfação. Se o autor quiser cumular este pedido declaratório com qualquer outro pedido (como, p.ex., de alterar cláusula contratual), não será possível a utilização da ação de consignação, devendo ele fazer uso de o procedimento comum ordinário. Requisitos São pressupostos que a lei exige para…

p. 42). Os réus apresentaram ação declaratória de nulidade da averbação em forma de reconvenção, recebida como pedido contraposto, postulando, outrossim, perdas e danos. O juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, tendo como válida a constituição em mora dos devedores, oportunidade em que reconheceu o esbulho possessório diante da precariedade da posse pós rescisão da avença, rejeitando o pedido contraposto. Pela aplicação da Lei n. 9.514/1997, pode-se observar que o devedor…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…

afasta o efeito da revelia do artigo 319 e o autor, então, continua com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não sendo obtida conciliação em audiência, o réu poderá apresentar contestação e exceção (no rito sumário, não se admite reconvenção). Oferecida a exceção, o processo fica suspenso até a solução do incidente. O réu, nesse momento, também pode apresentar impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC) no prazo da contestação. A resposta do réu pode ser apresentada por…

mérito da causa ou justificando o porque deixou de resolver o mérito. -Recurso: Apelação art.513 cpc. -Definitiva (Art.269 cpc): É aquela que examina o mérito da causa, isto é, aquela que julga a lide, acolhendo ou rejeitando total ou parcialmente o pedido do autor. -Terminativa ou Processual (Art.267 cpc): É aquela que extingue o procedimento em 1° grau sem julgar o mérito em virtude da ausência de condição da ação ou de pressuposto processual. (Condições/Pressupostos>Mérito)…

chamadas alegações iniciais, nos quais o solicitante apresenta detalhadamente a fundamentação pertinente à sustentação de seus alegados direitos e especifica os respectivos pedidos já em defesa de seus interesses admite oportunidade do pedido contraposto, com conteúdo conhecido como reconvenção no processo civil. Podendo fazer pedido no procedimento arbitral já em seu inicio. O prazo será fixado, não necessariamente em dias corridos, mas é usual, através da indicação do termo final…

estabelecido na Rua Direita, 171, Centro, São João del Rei, Minas Gerais, a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e interesses do outorgante, especialmente para propor CONTESTAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CONTRAPOSTO movida por JOANA GOIABA, perante o Juízo competente, acompanhando-o em todos os termos até o trânsito em julgado, em qualquer instância, podendo, para tanto, requerer, excepcionar, transigir, desistir, transacionar, dar e…

direitos de outrem. De acordo com o art 936 do CC, trata-se responsabilidade objetiva, ou seja independe de culpa. Ante o exposto o apelante requer: Conhecimento e provimento do recurso de apelação para de afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de reparação por danos materiais e morais, invertendo-se o ônus da sucumbência. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal…

determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu por exceção de incompetência. b) não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu na contestação, como questão pre-liminar. c) depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir entre os processos propostos separadamente. d) ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma é mais amplo, abrangendo o das outras. e) pode ser…

recíproca cooperação, a fim de que o processo alcance a desejada efetividade. O incentivo a essa cooperação entre órgãos jurisdicionais, sem dúvida, visa a resolução da lide com mais celeridade, uma vez que “os juízos poderão formular um ao outro pedido de cooperação para a prática de qualquer ato processual” (art. 53), importando numa significativa diminuição do tempo despendido com atos judiciais externos. Embora o atual CPC já preveja os institutos da carta de ordem e da carta…