Reconvenção E Pedido Contraposto

a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Nesse caso, a simples propositura da medida representa justificativa suficiente para amparar a procedência do pedido de repetição, em dobro, a ser formulada mediante reconvenção ou pedido contraposto, conforme o rito. Ressalva-se, contudo, a ponderação da Súmula nº 159, do STF que impede a aplicação dessa penalidade, se houver boa-fé do pretenso credor. Também sobre a repetição de indébito,…

de 14 de fevereiro de 2001. §2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.” Questão 04: Cabe reconvenção no Juizado Especial Cível ? Sendo negativa a resposta, cabe pedido contraposto ? Resposta – De acordo com o art. 31 não é no caso concreto cabível a reconvenção. Vale a contestação formulada de acordo com o artigo 3º da referida lei, se no caso fundar-se os argumentos nos fatos que constitui o objeto controverso…

Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral é de quinze dias. Como se vê, é o momento destinado pelo Código ao oferecimento de defesa, sendo que essa oportunidade não pode ser negada ao réu, sob pena de ofender o devido processo legal, por contrariar o que determina o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°,LV, da CF). O direito de defesa, na verdade, é um direito contraposto ao direito de ação. Na defesa propriamente dita…

quando pronunciar a decadência. C) quando o autor renunciar ao direito em que se funda a ação e quando o juiz pronunciar a prescrição. D) quando o juiz acolher o pedido de desistência da ação e quando homologar transação entre as partes. E) se o juiz acolher a alegação de coisa julgada e quando o réu reconhecer a procedência do pedido. 3 . Considere as seguintes assertivas: I - Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu…

mas a tutela antecipada NÃO, porque esta prescinde do requerimento da parte). A doutrina tradicional diz que o juiz não pode dar a tutela antecipada de ofício. Hoje tem entendimento de que o juiz pode conceder de ofício para garantir a segurança do pedido. A segunda classificação da tutela cautelar divide a cautelar em preparatória ou incidental: - preparatória: aquela ajuizada antes do processo principal. - incidental: aquela proposta no curso do processo. Cautelar pode ser preparatória…

crédito...), nas quais o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se…

requisitos desde logo. *a resposta do réu poderá ser feita por contestação e exceção. Caso esta última seja acolhida, o processo ficará suspenso até o seu julgamento. Como no procedimento sumário a ação é dúplice, o interesse processual para reconvenção não é permitido. *não sendo o processo extinto sem julgamento do mérito ou ter o julgamento antecipado, o juiz designará a AIJ, que, teoricamente, deverá realizar-se em prazo não excedente de 30 dias, fato este não sendo de…

estimação. Na contestação, sustentou a Embargante que o pedido deveria ser julgado improcedente, face as falhas formais e a ilegalidade dos procedimento para a aplicação das multas, e apresentou reconvenção. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e a reconvenção parcialmente procedente. Inconformada, a Embargada interpôs apelação, que, por maioria de votos foi provida para decretar a procedência da ação e improcedência da reconvenção. No entendimento dos Desembargadores…

ainda não é discorrido na sua profundidade total de argumentação. 5. Deve-se atentar ainda que a exceção de incompetência deve ser efetuada em petição apartada direcionada aquele juízo para seu apensamento na ação principal. 6. Da mesma forma a reconvenção deve ser construída em peça apartada, mas no bojo dos autos principais. 7. A impugnação ao valor da causa também é processada em apartado, num procedimento autônomo. 8. Justamente estes pontos devem ser observados com a maior…

vítima (Art. 68 CPP); ou do Sindicato ao pleitear melhorias salariais para toda classe que representa (Art. 872, §único CLT). 2. Interesse de Agir: Funda-se na necessidade, utilidade, e adequação ao objeto do litígio. 3. Possibilidade Jurídica do Pedido: Cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo. Verifica-se se não há uma vedação na Lei pelo que se pretende. ELEMENTOS DA AÇÃO Estão dentro da petição inicial. Elementos Subjetivos: a. Partes…