Reconvenção Ação De Dano Moral

sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador: a) Terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção. b) Poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz. c) Não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação. d) Deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.

de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso. D A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá…

recursal do prequestionamento, ressaltando que a interposição dos aclaratórios com tal finalidade é figura consolidada na jurisprudência, sendo objeto das Súmulas 356, do STF e 98, do STJ. 5. DOS FATOS O Embargado, foi citado para responder a uma ação de execução de título extrajudicial fundada em pagamento de sinal, objeto de contrato de promessa de compra e venda com cláusula resolutiva e, no prazo legal opôs exceção de pre-executividade apontando em suas razões a existência de…

ao meio de obtenção da prova, não o seu conteúdo. Entende ainda que aquele que produziu a prova por meio ilícito deve ser punido, mas o conteúdo probatório aproveitado. c) Intermediária: admite a prova ilícita, dependendo dos valores jurídicos e morais em jogo. Aplica-se o principio da proporcionalidade. PROVAS EM ESPÉCIE a) DEPOIMENTO PESSOAL b) CONFISSÃO c) PROVA DOCUMENTAL d) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA e) PROVA TESTEMUNHAL f) PROVA PERICIAL g) INSPEÇÃO JUDICIAL…

FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Por um lado, a sentença que decreta a falência apenas estabelece o início da fase do juízo concursal, ao fim do qual, então, ocorrerá a extinção da personalidade…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

22/mai Amanda Poderes e limitações à propriedade 23/mai Amanda Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta 24/mai Amanda Ação civil pública, Ação popular 29/mai Lucília Agentes públicos e Lei 8.112/90 03/jun Lucília Lei 8.112/90 04/jun Lucília Roc e Apelação 05/jun Amanda Responsabilidade civil do Estado e ação de indenização 06/jun Amanda Contestação, execução e reconvenção 07/jun Amanda Improbidade administrativa e princípios 12/jun Lucília …

ordinário. Ação de conhecimento. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. AULA 3 Procedimento Ordinário. Ação de conhecimento. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. AULA 4 Procedimento Sumário. Ação de conhecimento. Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de petição inicial. AULA 5 Procedimento Sumário. Ação de conhecimento. Acidente de Trânsito. Elaboração de petição inicial. AULA 6 Procedimento Ordinário.…

o sujeito não pode, salvo raríssimas exceções (legítima defesa, desforço imediato, greve), utilizar-se da autotutela, devendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação. O Estado, uma vez provocado, usará de um instrumento para aplicar o direito. Este instrumento chama-se processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO

administrativos: características e situação de utilização dos seguintes documentos: ata, carta, declaração, despacho, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, relatório e requerimento. Ética aplicada ao trabalho: distinção entre ética e moral, campo da ética, solução ética de problemas. Ética no serviço público. Administração Pública: art. 37 da Constituição Federal. Servidores Públicos: arts. 39 a 41 da Constituição Federal. Dos Municípios: arts. 29 a 31 da Constituição…