Reconvenção Ação De Dano Moral

estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é nula, visto que a verba honorária de sucumbência sempre pertencerá ao advogado B) A cláusula contratual é anulável, devendo ser objeto de ação judicial específica C) A cláusula será tida por inexistente, nos termos do que dispõe o Estatuto da OAB D) A cláusula será considerada válida, visto que os honorários de sucumbência configuram direito disponível, motivo pelo qual a…

Advogados – art. 8º É necessário: capacidade civil (plena e presumida), diploma ou certidão (+ histórico escolar), título de eleitor + serviço militar (se homem), aprovação no exame, não exercer atividade incompatível com a advocacia, ter inidoneidade moral (a conduta incompatível é diferente da inidoneidade – precisa ter voto de 2/3 para se declarar a inidoneidade), e prestar compromisso perante o conselho (personalíssimo e indelegável). O estrangeiro ou brasileiro que fez faculdade…

constrangedora: um casal com menos de um ano de casado pode divorciar consensualmente, mas não pode separar de forma amigável. Há quem entenda que o juiz poderá, de ofício, converter a demanda de separação em divórcio ou extingui-las por carência de ação, ante a superveniência de impossibilidade jurídica do pedido. Tal posicionamento leva em conta que é "letra morta" ou não foram recepcionados todos os dispositivos acerca da separação, uma vez que o divórcio veio a suprir as…

normas estatutárias e, também, do posicionamento do STF, assinale a alternativa correta: A) A cláusula contratual é nula, visto que a verba honorária de sucumbência sempre pertencerá ao advogado B) A cláusula contratual é anulável, devendo ser objeto de ação judicial específica C) A cláusula será tida por inexistente, nos termos do que dispõe o Estatuto da OAB D) A cláusula será considerada válida, visto que os honorários de sucumbência configuram direito disponível, motivo pelo qual a…

QUESTÃO 1 Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá (a) Apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. (b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer…

determinados na lei. Por sua vez, os atos ilícitos (responsabilidade civil extracontratual) são aqueles definidos no artigo 186 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Referido artigo consagra o princípio do neminem laedere que significa que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem. Traz ainda uma ilicitude…

sentença; * Faz coisa julgada (característica clássica do Poder Judiciário); * Ação Rescisória: art. 485, CPC. | * Ausência de lide; * Interessados; * Atividade Jurisdicional: Integrativa – O Estado age como órgão chancelador da vontade das partes. * Sentença: Homologatória; * Não faz coisa julgada (art. 1.111, CPC) – porque não há o que tornar imutável: as partes simplesmente não estão em conflito. * Ação anulatória: art. 486, CPC – Desconstitui sentença de jurisdição…

linguagem jurídica na produção de textos inicia-se com as normas gerais sobre algumas categorias gramaticais: Advérbio: o emprego do advérbio na linguagem forense deve ser rigorosamente cuidadoso, pois, ele muda o sentido do verbo, este que é a ação, o fato ocorrido. O advérbio dá sentido de lugar, tempo, modo como ocorreram os fatos e também exprime dúvida e intensidade, isto é extremamente importante para a apreciação legal do fato sucedido. O uso incorreto de um…

procuratório (doc. anexo) e com o devido e respeito acatamento, com escritório profissional à ..............................s, endereço que indica para receber intimações e avisos, na forma do artigo 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito especial, em face do BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 43.425.008/0001-02, com devendo ser citada na Av. treze de maio, nº 38,…

e domiciliado à Rua...., n° ..., bairro..., cidade..., .., CEP ...., vem respeitosamente, perante V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., .., CEP..., apresentar: RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, cosoante aos arts. 315 e seguintes do Código de Processo Civil, contra: Catarina de Tal, brasileira, estado civil..., profissão..., registrada no CPF sob o nº ...., portador do RG nº..., residente e domiciliada