Reconvenção Prestação De Serviços

caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ademais, numa relação jurídica obrigacional, existem hipóteses de inadimplemento que…

Gomes (2004, p. 15), que a “obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra”. Washington de Barros (apud Caio Mário da Silva Pereira, 2004, p. 6), por sua vez, conceitua a obrigação como “a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento…

tiver defendido por excepção, pode o autor responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 dias. Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil e para os efeitos do artigo 28.º A falta de resposta à excepção ou à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 490.º do Código de Processo Civil. * Artigo 61.º…

relação contratual existente entre as partes não pode ser considerada como relação de consumo à luz das disposições do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, pois a franqueada atua na condição de empresária de bens e serviços, comercializando produtos e serviços ópticos, com fins lucrativos. De acordo com a Súmula 335 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." Segundo orientação do E. Tribunal de…

tributário, trabalhista, constitucional, etc. #Direito processual, formal, instrumental ou objetivo: disciplina a solução jurídica dos litígios, das lides, por meio do poder judiciário, representado pelo juiz. O direito processual é um instrumento a serviço do direito material. Ex: Direito processual civil, direito processual penal e direito processual trabalhista. #Direito processual civil: é um sistema de princípios e leis com o objetivo de solucionar lides de natureza civil.…

equidade, admitiu a COMPENSAÇÃO como meio de facilitar o pagamento, visto que seria ilógica terem ação, uma contra a outra, duas pessoas que fossem, concomitante e reciprocamente, credora e devedora, permitindo-se então, a cada uma das partes reter a prestação devida à outra, como de satisfazer o seu próprio crédito, desde que as obrigações tivessem a mesma causa. Entretanto, esse instituto passou, na era romana, por uma evolução, que pode ser apresentada em três fases: 1ª) A anterior a…

JEC cabe recurso inominado e não apelação, como apresentado no enunciado. Gabarito “B” 18) No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das…

de direitos políticos, cuja perda só se dará nos casos de aquisição de outra nacionalidade; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e por improbidade administrativa. D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 22. No…

c/ exceções. Definida pela lei que o criou, via de regra, existe (01) em cada Estado; VT’s → definida pela lei que a criou (consultar o site) – art. 651 CLT Regra geral: o foro competente para ajuizamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviço; próximo da onde ocorreu os fatos; facilitar a oitivas das testemunhas, facilitar as provas; legislador presumiu que o trabalhador trabalhe próximo da localidade de trabalho. Elemento que reforçam para definir a regra geral…

c/ exceções. Definida pela lei que o criou, via de regra, existe (01) em cada Estado; VT’s → definida pela lei que a criou (consultar o site) – art. 651 CLT Regra geral: o foro competente para ajuizamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviço; próximo da onde ocorreu os fatos; facilitar a oitivas das testemunhas, facilitar as provas; legislador presumiu que o trabalhador trabalhe próximo da localidade de trabalho. Elemento que reforçam para definir a regra geral…