Reconvenção Prestação De Serviços

cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará nos casos de aquisição de outra nacionalidade; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e por improbidade administrativa. D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 22. No…

Em muitas causas existe a pretensão do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se de um caso onde o direito da parte se mostra revelado com segurança e nitidez, o réu pela natureza da relação de direito material em que se funda o autor é…

postura é 15 21) A respeito do processo cautelar e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. 15 22) No que concerne aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. 16 23) Julgada procedente a ação de prestação de contas e condenado o réu a prestá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não o fazendo, não lhe será lícito impugnar as contas: 17 24) A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos…

Exigir que trabalhador abra uma empresa de prestação de serviços para contratá-lo é considerado fraude, por violar o artigo 3º da CLT. Por esse motivo a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que um hospital garantisse direitos trabalhistas a um médico que trabalhou dezesseis anos mediante o pagamento por emissão de notas fiscais. O dispositivo citado diz que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador,…

TRABALHISTA (RT) 1. 2. 3. 4. 5. Necessariamente tem que ser empregado, muitas vezes o trabalhador que pleiteia vínculo empregatício, pleiteia o (SHOPP). Local do ajuizamento da ação. Art. 651, CLT. a. Sempre será o último local da prestação de serviço. Se na questão houver várias cidades escolhe-se o foro da última cidade. b. Exceções, onde pode ser proposta em local diverso: i. Empregados que exercem atividade externa, Ex. circernces (o circense pode mover ação…

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser praticados na circunscrição do Município para o qual recebeu delegação, em observância ao princípio da territorialidade dos registros públicos, tal qual se assevera na leitura do artigo 9º da Lei…

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. 01. Todos os serviços de serventia cartorária devem ser praticados na circunscrição do Município para o qual recebeu delegação, em observância ao princípio da territorialidade dos registros públicos, tal qual se assevera na leitura do artigo 9º da Lei…

modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na Contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na Reconvenção, o réu faz um…

produzidos em defesa. 1. Efetivamente, ocorreram algumas alterações no projeto original da residência do autor. 2. A primeira foi refletida pelo adendo contratual juntado a fls. ___. 3. A segunda foi refletida pelo Termo de contratação, execução de serviços e demais avenças que ora se junta aos autos.(Doc. 01) 4. Em ambos os ajustes realizados, a Construtora assumiu a regularização da residência, demonstrando claramente existir acerto quanto à alteração de projeto. 5. Tanto,…

concreto; (B) no caso de dispensa de licitação, o rol contido na lei é exaustivo; (C) no caso de inexigibilidade é dispensada a justificativa e a ratificação da autoridade; (D) a contratação de profissional detentor de notória especialização para serviços dotados de natureza singular é possível por inexigibilidade de licitação. 2ª Questão: Os contratos administrativos: (A) são regidos pelo regime jurídico de direito público; (B) não possuem cláusulas exorbitantes; (C) admite sem…