Reconvenção Oferecimento De Alimentos

lei. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

inventários e partilhas, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade e ações contra o espólio; ações contra o ausente; ações em que a União e os Territórios forem partes ou intervenientes; ações de separação, anulação de casamento, alimentos, anulação de títulos; ações contra pessoas jurídicas; ações relativas a obrigações com lugar determinado para cumprimento; ações de reparação de dano; e ações contra administrador ou gestor de negócios alheios. a) Ações Reais…

Classificação das cautelares: - Quanto à natureza: - contenciosas (jurisdicionais)  são aquelas em que há a existência de um conflito, lide. Geralmente, quando a cautelar for contenciosa, ela é verdadeiramente cautelar. Ex.: arresto; seqüestro; atentado; alimentos provisionais; arrolamento cautelar; etc. - administrativa ou não contenciosa ou voluntária  não há conflito ou é paralela à cautelar. Geralmente essas cautelares administrativas são aquelas que precisam ser verificadas o…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

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No caso de divórcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Código, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia, o do domicílio ou residência do alimentando é o competente para a ação de alimentos, e o do domicílio do devedor, nos casos de anulação de títulos 36 extraviados ou destruídos. O domicílio do devedor é também o foro competente para as ações de cobrança. As pessoas jurídicas, na condição de autoras, não têm foro…

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