Reconvenção Em Pedido De Cobrança

CPC + art 39,I CPC Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com…

Roteiro de RECONVENÇÃO I. INTRODUÇÃO Convir é concordar, admitir, ser conveniente. Reconvir tem o sentido dessa conveniência admitida. De convenientemente recordar ao acusador que também ele pode ser acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos…

processo e a parte tem o interesse que ela seja apreciada não apenas como razão de decisão da lide, deverá provocar o incidente presente no artigo 5º, ou seja, a ação declaratória incidental, que consiste na explanação da lide, através de cúmulos de pedidos que ocorrem sucessivamente. Dessa maneira, a questão prejudicial se transformará em mérito da causa e a decisão, ao apreciá-la dar-lhe-á solução com força de coisa julgada. Imediatamente deve-se excluir da definição de questão…

nestes autos, beneficiário da Justiça Gratuita, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que promove em face de CARTÃO UNIBANCO LTDA., inconformado com a r. sentença que julgou totalmente improcedente a ação e procedente a Reconvenção, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO acompanhado de suas razões,…

nas causas em que sua intervenção se fala necessária gera a invalidade do ato. d. o magistrado poderá indeferir o pedido de suspensão do processo proposto exclusivamente pelas partes. Feedback Parte superior do formulário Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o juiz: Escolha uma: a. indeferir a petição inicial. b. acolher a alegação de coisa julgada. c. acolher o pedido de desistência da ação. d. acolher a alegação de prescrição ou de decadência. Feedback A respeito da…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra a decisão interlocutória exarada pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível do Juízo Regional de São Miguel Paulista do Foro da Capital, decisum este que INDEFERIU AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Requer-se, pois, o conhecimento do agravo e, a posteriori e de antemão, a antecipação de tutela recursal com o fito de CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE visando a evitar a extinção da…

DAS PROVAS É A CONFISSÃO. 4. DECISÓRIA: está tratada nos art.s 458 a 475, do CPC, e é a fase em que o magistrado julga a demanda com ou sem resolução do mérito. DESPACHO LIMINAR POSITIVO: presente as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir) e os pressupostos processuais. Considerando que a p.i foi elaborada de acordo com o art. 282, o juiz vai determinar a expedição do mandado de citação. A citação do réu completa a relação…

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH Revisora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Acórdão Nº 510.341 E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. 1. Nas ações condenatórias (ação de despejo c/c cobrança de aluguéis) a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observando-se, ainda, o grau de zelo do profissional, o…

local por quatro anos. A sentença concedeu o pedido e determinou que fossem devolvidos à autora os valores pagos pelo imóvel. Além disso, a construtora foi condenada a pagar multa pela extinção do contrato. O juiz também julgou procedente o pedido feito pela construtora na reconvenção, em que requeria pagamento de aluguéis por parte da autora pelos quatro anos em que ocupou o imóvel. Porém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a cobrança dos aluguéis, porque…

Ajuizada a demanda com a petição inicial já existe o processo, mas essa relação processual ainda não se aperfeiçoou, pois necessita da citação do réu. A partir da citação do réu quais são as suas prováveis atitudes? a) Reconhecer a procedência do pedido – através de uma petição onde ele reconhecerá a procedência do direito do autor (é raro). O juiz dará a sentença com resolução do mérito. CUIDADO! Isso é diferente de confissão, pois confessar é meio de prova, está relacionado a…