Reconvenção Catarina

previsões contratuais de entrega do bem – toda a infraestrutura determinada pelos órgãos municipais competentes e vedação de edificação sobre os terrenos com madeiras reaproveitadas – foram desrespeitadas, a ponto de o Ministério Público de Santa Catarina ter proposto ação civil público e conseguido que as obras do loteamento fossem embargadas. Diante desse quadro, busca o autor a rescisão contratual e consequente restituição integral dos valores pagos, além da condenação da ré ao…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE XANXERÊ CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Campus: Curso: Componente curricular: Professor: Quantidade de créditos: Período letivo: Fase: CAMPUS DE XANXERÊ 14 - DIREITO 10221 - TEORIA GERAL DO PROCESSO - Turma: XXEDIR03 28220 - Joao Marcelo Lang 4 2012/1 3 2 EMENTA Modos de aplicação da ordem jurídica: autotutela, heterotutela e jurisdição. Princípios gerais do direito processual. Norma…

., CEP ...., vem respeitosamente, perante V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., .., CEP..., apresentar: RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, cosoante aos arts. 315 e seguintes do Código de Processo Civil, contra: Catarina de Tal, brasileira, estado civil..., profissão..., registrada no CPF sob o nº ...., portador do RG nº..., residente e domiciliada à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., .., CEP..., pelos

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram enviados comprova ou não a invasão de correspondência alegada pela Empresa como fundamento da causa de pedir da indenização por danos morais postulada em reconvenção. Ora, uma vez admitido em depoimento…

Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.  TRF 2ª Região - Espírito Santo e Rio de Janeiro.  TRF 3ª Região - Mato Grosso do Sul e São Paulo.  TRF 4ª Região - Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.  TRF 5ª Região - Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 15 ASPECTOS PRÁTICOS JUSTIÇA FEDERAL Localizadas nas capitais dos estados, as…

eleição, recaindo o litígio sobre direito de propriedade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I e II. (E) II e III. 07-Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que: ANALISTA JUDICIÁRIOSanta Catarina 2011 a) As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral. b) A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra…

procedimento ordinário nas ações populares, razão pela qual não se há de invocar as normas restritivas, de cunho excepcional. Pergunta-se: É cabível reconvenção em sede de ação popular? Justifique Gabarito Emerj: REsp 72065 / RS STJ – Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2004 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do…

eventual impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda. i) O juiz poderá converter, se o caso, o procedimento sumário em ordinário. j) No procedimento sumário, não são admissíveis a ação declaratória incidental, a reconvenção e a intervenção de terceiros, exceto a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. k) O réu poderá formular na contestação pedido em seu favor (pedido contraposto), desde que…

Indústria Bravanel Ltda, decidiu se separar de Maria. Por este motivo, ele procurou o seu escritório de advocacia para fazer a separação dele. Os dois residem na Rua Vai com Deus, nº 100, Bairro da Esperança, na cidade de Bravacity, no estado de Santa Catarina. Conforme cópia dos documentos apresentados por João, o RG dele é 6.543.210 e o CPF é 987.654.321-00. Com estes dados, monte a procuração correta para João com os poderes especiais específicos. PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO:…