Reconsideração De Justiça Gratuita

é de ser mantida a decisão que, em audiência de justificação, defere a liminar pleiteada para a passagem da parte requerente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Campo Grande, 26 de junho de 2007. Des. Rêmolo Letteriello - Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Rêmolo Letteriello

736.002-8), por sofrer de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e ANSIEDADE GENERALIZADA (CID - F31.2 e F41.1), conforme faz prova documentação médica em anexo. Em 27/04/2012, apresentou pedido de reconsideração do beneficio, pois não estava capacitada para o trabalho, sendo lhe indeferido o pedido de restabelecimento, pois o perito da Autarquia não a considerou incapacitada. A autora, contudo, continua incapacitada para o trabalho desde…

paga todo o período de afastamento, a contar da data do início da incapacidade, desde que esta ocorra em até 30 dias antes da data da entrada do requerimento do benefício. Para requerer esse benefício, basta telefonar para o número 135 (ligação gratuita, de telefone fixo, e ao custo de uma ligação local, se de celular) para marcar a perícia médica, ou preencher o formulário de requerimento na internet, na opção Serviços do site www.previdencia.gov.br. Quem tem direito -Para ter direito…

Centro - São Paulo/SP, CEP 01041-000, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados: PRELIMINARMENTE - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione …

TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Reclamada, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante (Declaração em anexo – Doc. 00), sob as penas da Lei, que a sua atual situação econômica não suporta os ônus da presente demanda judicial, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso 1 LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de…

Centro - São Paulo/SP, CEP 01041-000, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados: PRELIMINARMENTE - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione …

mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, dando o direito de o Adolescente Matheus responder ao processo de apuração da prática de ato infracional em liberdade, consubstanciado nos motivos adiante expostos. I - DOS FATOS Trata-se de representação oferecida pelo Douto Ministério Público desta federação, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça, em que figura o adolescente, como acusado de praticar…

pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DAS CUSTAS A Requerente requer isenção das custas judiciais, nos termos do artigo 128 da lei 8.213/91, conforme a competente declaração de pobreza em anexo. DA COMPETÊNCIA Compete à justiça Comum Estadual, no Foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, processar e julgar “as causas em que for parte a Instituição Previdenciária Social e Segurada, sempre que a Comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal”, artigo 109,…

público, como se dá no caso de ações sociais, assistenciais, culturais, esportivas e outras, na medida em que atinjam o bem comum e o interesse público. Atualmente, as principais qualificações/certificações são conferidas pelo Ministério da Justiça, sendo: (a) declaração de Utilidade Pública Federal - UPF e (b) qualificação como Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP ; pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no caso o CEAS e (c) –…

objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas; Princípios especiais do Direito do Trabalho: Princípio da Proteção → visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Exemplos: a justiça gratuita, via de regra, é concedida apenas ao empregado. Princípio da Finalidade Social → permite que o juiz atue de forma a proteger o hipossuficiente(empregado), na ausência de disposição legal específica. Princípio da Busca da Verdade…