Reconsideração De Justiça Gratuita

1. Número: 70056671993 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Décima Oitava Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Nelson José Gonzaga Comarca de Origem: Comarca de Campo Bom Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO…

(acidentário no período de .../.../... a .../.../...), quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar. 4. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido. Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ....). Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta. DIREITOS: Prescreve o artigo 2º, da Lei nº. 6.367/76: "Acidente do trabalho…

acidente típico sofrido. Diante das sequelas, foi deferido pelo INSS o benefício B/91-602.654.743-0, do período de 25/07/2013 até 30/09/2013, conforme faz prova o incluso CNIS expedido pelo Requerido (doc. 14/18). Interposto Pedido de Reconsideração, foi negado, razão pela qual requer seja considerado como termo inicial, nos termos do artigo 23 da Lei 8.213/91, a data da indevida alta médica 30.09.2013 (doc. 14). 6. Dos Pedidos Posto isto, requer a V.Exa. a…

(acidentário no período de .../.../... a .../.../...), quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar. 4. Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido. Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ....). Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta. DIREITOS: 5. Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:…

10 12 14 16 18 Departamento de Justiça, Classificação Títulos e Qualificação Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA Tarso Genro SECRETÁRIO EXECUTIVO Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA Romeu Tuma Júnior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO Davi Ulisses Brasil Simões Pires DIRETORA- ADJUNTA DO DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E…

– Reclamado -Relação de Trabalho – IN 27/2005 do TST – CPC – art. 2º, §3º. Quer recorrer – pagar e comprovar (no prazo do recurso) - Prazo Não quer recorrer: Após o trânsito em julgado - Isenção: - Art. 790-A da CLT + Beneficiários da Justiça Gratuita: + Fazenda Pública + Ministério Público do Trabalho (MPT) + Massa Falida (S. 86 do TST) + Correios – OJ 247, II, da SDI-1 do TST. 2.3) §3º - Acordo Sentença Previdenciária - Salarial Natureza Jurídica - Indenizatória

dos Reis/RJ, CEP: 23.900-315, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus, dessa forma, aos benefícios da gratuidade de justiça, nos precisos termos do Art. 4º, da Lei 1.060/50. II – DOS FATOS O Requerente em virtude de…

degenerativas, ou melhor, incuráveis e de piora progressiva, Contudo, na terceira reavaliação para renovação do benefício, o mesmo foi cancelado erroneamente. Nessa ocasião, a autora buscou recorrer à negativa administrativa, através de um Pedido de Reconsideração, submetendo-se a uma nova perícia. Esta nova avaliação deveria ser realizada por um médico diferente daquele que cessou o benefício, c Contudo, por negligência procedimental da ré, a autora foi reavaliada pela mesma médica…

Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto) . Em 02/04/2012, foi concedido pela Autarquia-Ré Auxílio Doença, benefício sob número XXXXXXXX, até 16/07/2012. Ocorre que apesar de devidamente requerido através de pedido de prorrogação e reconsideração, não mais foi concedido o benefício de Auxílio Doença pela Autarquia Previdenciária. Tais requerimentos e suas negatórias estão devidamente comprovados nos documentos anexos a essa exordial. Quanto ao resultado do pedido…

26 de agosto de 2004, sob o n. 504.225.149- 5,tendo cessado em 06 de março de 2008. 6- Em 19 de junho de 2008, foi concedido um novo auxílio doença, sob o n. 530.844.696-9, tendo cessado em 31 de dezembro de 2008, sendo que o pedido de reconsideração foi-lhe negado, conforme comunicação de decisão em anexo, sob alegação de parecer contrário da perícia médica. 7- Cabe destacar que o Instituto – Autárquico menosprezando os pareceres médicos houve por bem cancelar o auxilio…