Reconsideração De Justiça Gratuita

DIREITO DA VARA xxxxx COMARCA DE. Processo nº. xxxxxxxx JUSTIÇA GRATUITA Fulano de Tal, brasileiro, casado, xxxxxx, nascido em xxxxx em xxxxxx/SC, com xxx anos à época do ato delituoso, filho de xxxx e de xxxxxx, inscrito no RG sob o n.xxxxxxxx, residente na Estrada Geral município-xx, Telefone: (48)xxxxxx, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este r. Juízo, promovida pela Justiça Pública, por sua defensora, infra-assinado, vem…

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. Comarca de origem : xxxxx Vara Civel da Comarca de xxxxxx Autos COM PEDIDO DE LIMINAR Qualificação completa do autor, inconformado com a decisão denegatória de pedido de reconsideração da sentença de fls 64/65 e suspensão da ordem de despejo, por falta de citação valida a terceiros/sublocadores e ocupantes e também pela falta de…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, XXX (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma-se sob as penas da lei, que a Requerente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, fazendo jus, portanto, dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos das disposições da Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/86.

citado através de seu representante legal, pelos motivos e razões que a seguir expõe. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: 01. Primeiramente salienta que o requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Requerendo desde já os benefícios da Justiça gratuita. II - DA LIMINAR – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: 02. Justifica-se a concessão da liminar em razão de o…

ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com Superintendência (FALTA ENDEREÇO) , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A autora estava no periodo de 01/09/2008 a 26/09/2008 em gozo do beneficio de…

Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso. 2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá ojulgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código deProcesso Civil. 3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de…

Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, em face de parecer de fls. 55, 56 e seguintes sem numeração, que reanalisa, revisa e altera resposta à REQUERIMENTO de informações sobre contagem de tempo para fins de vantagens e benefícios do período cedido a órgão público…

CPC). Fundamento legal Arts. 522 e 523, CPC. Petição de interposição Dirigida ao juízo da decisão. Desnecessário qualificar as partes. Requerer a intimação da parte contrária para apresentar contra-minuta, se já tiver sido citada, bem como a reconsideração da decisão pelo juízo a quo (art. 523, § 2.°, CPC) ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento de eventual apelação (art. 522, § 1°, CPC). Minuta de agravo retido Atacar a decisão com legislação, doutrina e jurisprudência…

enquanto não for confirmada pelo Tribunal. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: somente a lei pode criar recursos. Só é recurso aquilo o que foi criado por lei para funcionar como recurso. Obs: para agravo de instrumento cabe pedido de reconsideração, mas pedido de reconsideração não é recurso. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE: o recurso é ato voluntário, por isso, ninguém é obrigado a recorrer. PRINCÍPIO DA SIGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE: não é possível a interposição de mais de um recurso…

pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº1060/50, com redação introduzida pela Lei nº7510, que, temporariamente, não tem condições de arcar como eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. II-DOS FATOS O impetrante se inscreveu…