Reconsideração De Justiça Gratuita

Probidade, 58 13 Igualdade ou isonomia, 59 14 Princípios processuais, 59 IV Justiça eleitoral, 65 1 Considerações iniciais, 65 2 Funções da justiça eleitoral, 69 2.1 Função administrativa, 69 2.2 Função jurisdicional, 70 2.3 Função normativa, 71 2.4 Função consultiva, 72 3 Tribunal Superior Eleitoral, 73 4 Tribunal Regional Eleitoral, 75 5 Juízes eleitorais, 78 6 Juntas Eleitorais, 80 7 Divisão geográfica da justiça eleitoral, 81 V Ministério Público eleitoral, 83 1…

compreende: I - a constituição, estrutura, atribuição e competência do Tribunal de Justiça; II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância; III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados; IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e…

ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final; IV - o Ministério Público dos Territórios, compreendido pelo Ministério Público da União, em consonância com este não forma lista tríplice para escolha do seu Procurador-Geral de Justiça, o qual, a exemplo do Procurador-Geral da República, também é indicado pelo…

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (ADI 3.458, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-2-08, Plenário, DJE de 16-5-08) |“Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do | |exame de DNA. (...) Os demais incisos do artigo 2º, no entanto, não guardam compatibilidade com o texto constitucional. (...) No caso, | |no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (d) investidura; (E) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de…

falecimento, se deixar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Seção III Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos…

Alterou o bicameralismo rígido, pois passou a atribuir o exercício do Poder legislativo apenas para a Câmara dos Deputados, já que transformou o Senado Federal em órgão colaborador da primeira. c) O voto feminino veio a ser admitido. d) Criação da Justiça Eleitoral. e) O mandado de segurança passa a ser uma ação constitucional de garantia dos direitos do cidadão. Igualmente, a Constituição de 1934, mantendo a defesa dos direitos e garantias individuais de primeira dimensão…

processo de representação. A licitação em tela tem por objeto a contratação de escritório de advocacia para "execução de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica nas áreas trabalhista e cível, e procedimentos administrativos, junto às Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, incluindo todas as instâncias dos Tribunais sediados nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e Tribunais Superiores". Após examinar as respostas encaminhadas pela INB em sede de oitiva prévia, a…

lesar a Constituição. (BULOS, 2002, p. 578). O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presente em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distingüir o é que honesto e o que é desonesto, acrescentando-se que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou…