Reconsideração De Justiça Gratuita

concessionário. * Encampação: poder público retoma a obra devido a interesse público. Gera indenização. * Falência ou extinção do concessionário: poder concedente toma o SP delegado de volta para assumi-lo ou fazer nova concessão. Ocorre reversão, gratuita ou onerosa. PERMISSÃO Delegação negocial a título precário mediante licitação para que PJ ou PF realize SP por sua conta e risco. Prazo indeterminado, no entanto pode ser condicionada. Título precário: o particular que firmou o…

2.2. NATUREZA JURÍDICA O HC é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social (conforme o Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.). 2.3. OBJETO Protege a liberdade de locomoção (em sentido amplo) embora seja necessário perceber a locomoção como direito fim e não

a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. · Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar n. 96, de 10/01/2008, publicada no DOE nº 08, de 11/01/2008, p. 1. Art. 2° (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar n

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. - 226, § 1º a 8º, CR Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei…

interpretação, o princípio tem como função limitar a vontade subjetiva do aplicador do direito, vale dizer, os princípios estabelecem balizamentos dentro dos quais o jurista exercitará sua criatividade, seu senso do razoável e sua capacidade de fazer a justiça do caso concreto. Os princípios constitucionais estão contidos nos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal (CF). Artigo 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

argumentação e demonstra seu poder de persuasão. Utilizar as dicas do silogismo para argumentar. DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pela acusação, mantendo-se a decisão recorrida, como medida de justiça. (local, data) PARTE FINAL: Em contra-razões de recurso, não se pede deferimento e sim que seja negado provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Além disso, quem pede deferimento é quem interpõe o recurso, ou seja,…

avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório, para fins de estabilidade do servidor público. § 5º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.  Considera o Tribunal de Justiça (Acórdão de 25/11/97, “MG” de 12/8/98) que o servidor público em estágio probatório só pode ser exonerado “através de regular procedimento administrativo, no qual lhe seja assegurado o exercício do direito consti- tucional de ampla…

constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão de segurança, a remessa necessária e a correição parcial. OBS: A expressão “sucedâneos recursais”, introduzida por Frederico Marques, ora é utilizada para identificar o conjunto de meios nãorecursais de…

do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - Tribunais do Júri; III - Juízes de Direito; IV - Juízes de Direito Auxiliares ou…

Pública Federal é concedidos às organizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) pelo Ministérios da Justiça Para organizações que:  Atendam ao interesse público comprovadamente  Promovam a educação  Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61)   Qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça  A entidade deverá cumprir os requisitos que repercutem principalmente no teor…