Reconsideração De Justiça Gratuita

inclua-se tal atribuição. 74. 75. 76. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis: 1) residenciais construídos, destinados ou utilizados em de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social; 2) de uso comercial local de até 250 m² e em programas de reg. fundiária de interesse social. 77. 78. 79. Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras púbs…

convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. § 2o A partir do registro da candidatura…

CNDM – CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER CP – CÓDIGO PENAL OEA – ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE PL – PROJETO DE LEI STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJMG – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS TJRS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL TJSC – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................9 2 CONTEXTO…

PolíticoAdministrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu:…

acesso aos tribunais de segundo grau se faz, exclusivamente, a partir da última entrância, por antiguidade e merecimento, alternadamente. 78. Quanto ao quinto constitucional, é lícito dizer que: Nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, um quanto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico, todos indicados em lista sêxtupla. 79. O Juiz: Não pode, em…

SOCIAIS E COLETIVOS, E DA AÇÃO SOCIAL. Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Ação Social Subseção I - Da Educação Social Subseção II - Do Apoio aos Grupos Produtivos Subseção III – Da Assistência Devida ao Cidadão e à Família. CAPÍTULO III - DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. CAPÍTULO V – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO LAZER. Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Educação Seção III - Da Cultura, dos Desportos e do Lazer CAPÍTULO VI -…

sociedades comerciais, títulos de credito e contratos); foi revogado em 2002 - Do comercio marítimo (navios e tudo relacionado ao transporte marítimo) - Das quebras (falência); foi revogada em 1890 - Jurisdição comercial (a Justiça Comercial era separada, igual a Justiça do Trabalho; hoje, a jurisdição comercial foi pra dentro do CPC); a unificação ocorreu no Brasil em 1973 Obs.: Hoje, o Código Comercial só trata do Direito marítimo. Ainda não existia avião, por isso ainda não…

2.2. NATUREZA JURÍDICA O HC é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social (conforme o Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.). 2.3. OBJETO Protege a liberdade de locomoção (em sentido amplo) embora seja necessário perceber a locomoção como direito fim

2.2. NATUREZA JURÍDICA O HC é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social (conforme o Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.). 2.3. OBJETO Protege a liberdade de locomoção (em sentido amplo) embora seja necessário perceber a locomoção como direito fim

judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás; II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo; III - promover a cobrança da dívida ativa estadual; IV - promover a ação civil pública; V - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes econômicos; VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando…