Reconsideração De Justiça Gratuita

lavoura de cana. Com um número grande de imigrantes chegando à região houve vários conflitos por terras. Os foragidos e aventureiros que aqui chegaram – com a ausência da lei e a tensão e a defesa da terra, levou muitos sesmeiros a fazer a sua própria justiça. Por outro lado, era necessário evitar a saída de mão-de-obra, valorizada pela alta da cana, para não haver prejuízo e atraso no desenvolvimento agrícola. Foi nessa euforia que, em 1854, chegaram as primeiras famílias no povoado:…

decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Parágrafo Único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo. Art. 107. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformação, e se extinto, em cargo de nível de vencimento…

ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da situação funcional da autoridade administrativa responsável pelo ato. No momento da interposição da medida, o autor poderá pleitear a concessão de liminar para suspender o processo administrativo até o…

legislação extravagante) Gratuidade: Idoso/enfermo tem prioridade na tramitação do feito. Endereçamento: art 100 ao 94 do cpc. Se a oab não dar os dados colocar ... (três pontos). Ex profissão..., endereço... Pedido: a citaçao por oficial de justiça 222 f , contestação 297 sob pena de revelia 319. b procedencia + finalidade – nunca colocar dos fatos acima expostos c cond custas + honorários a ser arbitrados por vossa excelência, d recolhimento de custas + gratuidade e…

JUSTIFICATIVA O acelerado processo de mudanças que a globalização está desencadeando se reflete em uma necessidade de constante adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em…

Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio…

Constituinte, conforme os princípios da ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídicaautônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontadepopular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social,econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedadepluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando aproteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. 8 9. TÍTULO…

por exemplo, em face da excessiva demanda de processos. 15. RESPOSTA: a prescrição “ataca” o direito de ação e a decadência “ataca” os demais direitos materiais da pessoa. Um direito prescrito significa que ele existe, mas não pode ser cobrado na justiça. Com a prescrição perde-se o direito de entrar na justiça.Com a decadência, a pessoa deixa de ter um outro direito qualquer, pois perde tudo, ou seja, perde o próprio direito material, fundamento e base para quaisquer outros direitos.…

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respectivos atos. Para tanto, a Administração Pública, em cada um dos seus órgãos procura ter um meio de dar publicidade aos seus atos. Por exemplo: o Diário Oficial da União publica todos os atos da Administração Pública da União. O Diário da Justiça publica os atos da justiça, o Diário Oficial do Estado, o Diário Oficial do Município e assim por diante. Muitas vezes, a Administração Pública utiliza os demais meios de comunicação para publicar os seus atos, como é o caso dos Concursos…