Reconsideração De Justiça Gratuita

Excelentíssimo Senhor Doutor ... _ Autos processo nº : _ Qualificar as partes _ Indicação do Recurso: Agravo de Instrumento ( da decisão de fls) _ Demonstrar cumprimento dos artigos 524, 525 do C.P.C _ Petição juntada guia preparo ou solicitação de justiça gratuita. _ Indicar as peças acostadas _ Pede e Espera Provimento _ Itumbiara,______________________ _ Advogado e OAB 2º Peça Razões do Agravo 1º Vara Família e Sucessão Autos Processo nº : Agravante Agravado…

provimento judicial. Caso a rescisória venha a ser julgada procedente ou se for desfavorável, mas não por unanimidade dos votos, o dinheiro será restituído ao autor. Quando o autor for o MP, pessoa jurídica de direito público ou beneficiário de justiça gratuita, não será necessário caução. Sendo, deferida a inicial, o relator determinará a citação dos réus (não necessariamente os mesmo do polo da ação originária, pois pode inverter na ação rescisória), dando-lhes o prazo mínimo de 15…

no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70.070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, vem requerer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060/50, visto que a Autora é hipossuficiente, estando no momento incapacitada para o trabalho, não recebendo qualquer remuneração diante do injusto…

Apesar de ser interposto ao juiz (da causa) que proferiu a decisão, será julgado pelo tribunal. O recurso é juntado dentro do próprio processo, em seqüência, sem fazer nova autuação. Objeto: o alvo é sempre uma sentença. Exceção: impugnação a justiça gratuita o recurso é apelação (não põe fim ao processo por isso é sentença). Finalidade: são duas: a) reforma: modificar, adequar a decisão; b) anulação: erro de procedimento, anula-se a sentença. Prazo: é de 15 dias contados da…

verossimilhança das alegações, presente na presente demanda. 21. No diz respeito à ALTA PROGRAMADA, o entendimento pacífico é pela continuidade do tratamento. Nesse sentido, “PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TURMA RECURSAL – RELATOR 3. AGRAVO N° 2006.36.00.906286-7. DECISÃO Trata-se de Agravo de…

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA LIDE 1. No presente caso, a ação deve ser proposta perante esta Justiça Estadual em face do art. 109 da Carta Magna de 88, que excetua da competência da Justiça Federal as ações contra a Autarquia Previdenciária que digam respeito a acidente do trabalho. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 2. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o Autor requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não

na modalidade de bem imaterial. Assim, o autor, ao firmar o contrato de mútuo e adquirir como destinatário final um bem imaterial, qual seja, o crédito, assumiu a posição de consumidor e o requerido de fornecedor. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Súmula nº 297 do STJ). Com certeza, após a devida reflexão, dos dispositivos como o artigo 6º do CDC, passam a ser encarados de forma…

com uma única decisão que lhe seja desfavorável. Por outro lado não pode olvidar a possibilidade de sentenças injustas ou ilegais, e até mesmo proferidas por juízes movidos pelo temor (coação) ou sentimento menos dignos (peita). Daí a segurança da justiça aconselhar o reexame das causas por meio de recursos” 1. A doutrina diverge em considerá-lo um princípio constitucional processual (Nelson Nery e Humberto Theodoro), pela ausência de previsão legal expressa na Carta Magna, ou apenas…

dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição. Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos característicos do Estado enquanto ordem jurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar

228934-8/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE(S): REUBERT DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): VANDA HENRIQUE XAVIER BONFIM - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCIANO PINTOACÓRDÃOVistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.Belo Horizonte, 27 de março de…