Reconhecimento De Filho

O que é a chamada “adoção à brasileira”? “Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem e/ou a mulher declara, para fins de registro civil, o menor como sendo seu filho biológico sem que isso seja verdade. Exemplo: Carla tinha um namorado (Bruno), tendo ficado grávida desse relacionamento. Ao contar a Bruno sobre a gravidez, este achou que era muito novo para ser pai e “sumiu”, não deixando paradeiro. Três meses depois, Carla decide se reconciliar com…

possuir o reconhecimento concreto no âmbito jurídico, acomete a realidade de muitas famílias no país. Em síntese, as famílias paralelas consistem na colocação de um mesmo sujeito concomitantemente como integrante de duas ou mais entidades familiares diversas entre si. Atualmente a discussão sobre esse tema tem tomado notoriedade no âmbito jurídico, criando duas correntes de entendimento: uma corrente que defende o reconhecimento das famílias simultâneas, e outra que dispensa o…

tentando a mesma reatar o relacionamento e o reconhecimento da criança, porém, o requerido negava a paternidade, afirmando que não era genitor da criança. Já no dia 18 de dezembro de 2011 em Manaus, ocorreu o nascimento do suplicante, conforme assento de nascimento lavrado às fls. ...., do livro ...., nº ...., do Cartório de Registro Civil da Comarca de .... (doc. nº ....). DO DIREITO A legislação determina que o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser…

Interesse da criança e do adolescente, a Dignidade da Pessoa Humana, a Igualdade entre filhos, a Liberdade e principalmente a Afetividade. Desta forma, o trabalho ressalta a importância da paternidade socioafetiva, tendo em vista a ausência de dispositivo legal expresso, sendo a demanda solucionada de forma jurisprudencial e doutrinária, e é exatamente por isso que gera insegurança jurídica aos pais e mães que criam filhos não biológicos. O estudo demonstra uma análise da jurisprudência…

modelos; c) reconhece os direitos e princípios da convivência familiar (CF., art. 227 caput); d) estipula a igualdade entre os filhos, independente da origem, o que tem repercussão no campo do parentesco (CF., art. 227, § 6º); e) estatui o dever dos parentes na linha reta em 1º grau de prestação de assistência moral e material recíproca, incluindo educação e criação dos filhos menores (CF., art. 229) f) garante a dignidade, o bem estar-físico e psíquico e à vida, com todos os seus…

acima, evidenciamos duas possíveis razões que causam as separações existentes no que se refere ao reconhecimento de novos modelos de família na nossa sociedade atual. Uma é a questão social religiosa, onde os indivíduos por terem seus pensamentos e atitudes baseadas na religião e outras formas de cultura, não aceita como família qualquer outra união que não seja a tradicional, com homem, mulher e filhos. E a outra é a questão jurídica, onde foram reconhecidos os direitos de união…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO – BA. .................., brasileiro, menor, nascido aos 13 de Maio de 2003 (certidão de nascimento anexa), representado por sua genitora .........., brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na ............................ e .................., brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nº ....................., residente e domiciliado na Rua ------------------, por intermédio de seus advogados

Para ela, a nova lei invade a liberdade de um pai corrigir seus filhos dentro dos princípios constitucionais. Não vejo mal algum em aplicar palmadinhas e, sobretudo o diálogo para impor limites. O que é inadmissível são agressões físicas extremas”, disse, considerando que é comum no Brasil formular leis sem analisar o aspecto cultural da educação da família. “O Estado não tem que se meter nessa área. Se os pais não corrigirem seus filhos, imporem limites, as consequências serão bem…

paternidade verdadeira é atributo da dignidade humana, art. 1o, inciso III, da CF. O Ilustre Magistrado afirma que: "(...) não pode o vínculo de parentesco defluente do reconhecimento do estado de filiação ser objeto de alterações ditadas por razões de inferior importância, em detrimento do bem estar psíquico, emocional e material do filho reconhecido" (fl. 40). O Ministério Público, no 2o. Grau, com a devida vênia, ousa dissentir de tal posicionamento, tendo em vista que se faz mister…

A homologação de sentenças estrangeiras representou um problema e um desafio para o Direito desde seus primórdios, mesmo que no Direito Romano não se trate dessa questão. Greco Filho observa que as sentenças advindas de outros territórios, a partir do século XI, começaram a ser executadas, ou seja, anteriormente ao início da aplicação de uma legislação extraterritorial, embora a homologação propriamente dita somente foi definida de forma mais específica com o advento do…