Ação de Reconhecimento de Paternidade

Ação de reconhecimento de paternidade Inicialmente, cumpre salientar que na vigência do Código Civil de 1916, a ação de investigação de paternidade só poderia ser proposta pelo filho natural, excluindo da seara do direito de ação os filhos incestuosos e adulterinos. Porém, a Constituição Federal de 1988 vedou qualquer discriminação entre os filhos, razão esta que legitima que qualquer forma de filiação seja reconhecida por este mecanismo judicial.31 Por excelência, o reconhecimento judicial da filiação resulta de sentença proferida em ação intentada para este fim, pelo filho, sendo medida de caráter pessoal. A investigação pode ser ajuizada contra o pai ou mãe, ou ambos, desde que observados os pressupostos legais de admissibilidade de ação, considerados como presunções de fato. Quanto a sua contestação, poderá ser feita por qualquer pessoa que tenha justo interesse econômico ou moral, como exemplifica Maria Helena Diniz no caso da mulher do réu, dos seus filhos patrimoniais ou os reconhecidos anteriormente, os parentes sucessíveis ou qualquer entidade obrigada ao pagamento de pensão aos herdeiros dos supostos pais.32 Nesse sentido, a ação de investigação de paternidade é meio judicial para se obter, de forma forçada e coativa, o estado de filiação, sendo ação de estado, de natureza declaratória e imprescritível.33 Nesse sentido, disserta Mário Aguiar Moura que: “[…] o reconhecimento tem natureza declaratória. Serve apenas para fazer ingressar no mundo jurídico…

caso não modifica o vinculo civil consolidado de filiação. Filiação sócio afetiva é aquela que se verifica quando as partes exercem as funções de pai e mãe afetivo . Decorre do comportamento social e afetivo, e a doutrina diz que esta filiação se caracteriza pela posse do estado de filho.(fama, nome e tratamento). Obs: Não se admite ação negatória de paternidade por parte daquele que reconheceu como seu filho que sabia ser de outra pessoa. Obs: Quando não se sabe que o filho era…

Projeto Paternidade Responsável. Sua disciplina está prevista no Parecer Normativo nº 283/2008 da Corregedoria Geral da Justiça e parte do pressuposto de que toda criança tem o direito de ver constar o nome do pai e da mãe no assento de seu nascimento . Nos termos da Constituição Federal os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Inúmeras ações, em todo o país, têm sido realizadas para estabelecimento de r egras e procedimentos para facilitar o reconhecimento da…

Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL.…

A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS AFETIVOS Mariana Zomer de Albernaz Muniz1 Resumo: O encargo alimentar visa à manutenção vital do alimentando com base no princípio da dignidade da pessoa humana, presente no atual texto constitucional. Posto isso, este trabalho busca esclarecer aspectos da família afetiva, seus deveres e obrigações, comparando analogicamente o pai afetivo ao biológico. Demonstrar-seá, portanto, a evolução do…

AÇÕES RELATIVAS À FILIAÇÃO: O reconhecimento de filhos pode ser voluntário (art. 1609 – pai vai de livre e espontânea vontade registrar, quer ser pai) ou coativo/compulsório (pai não reconhece o filho voluntariamente, vai ‘obrigado judicialmente’ pelas ações n° 3 e 5). Para reconhecer filho maior (>18 anos), é necessária sua autorização; se o filho morrer, só pode reconhecer se ele tiver deixado descendentes. 1. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE: tem como objetivo afastar/excluir a…

criança. b) Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. * APLICAÇÃO DO ECA AO MAIOR DE 18 E MENOR DE 21: Art. 2º, pu. Deve-se observar 2 requisitos para o cabimento dessa aplicação: a) Caráter excepcional b) Expressa previsão legal Mais as hipóteses de adoção e ato infracional. * DIREITO À VIDA E À SAÚDE: Art. 8º e 10º 1. Deve haver identificação digital e plantar do bebê e digital da mãe – essa identificação é mínima (ex: pulseirinha). 2. Atendimento do…

PAULO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prof. Guilherme Madeira – 17.04.2012 No sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, não há margem para o não cumprimento das decisões da Corte. Não existe aplicação da “teoria da margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL…

relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se a tivessem gerado. Todas as regras sobre parentesco consanguíneo estruturam-se a partir da noção de filiação, pois a mais próxima, a mais importante, a principal relação de parentesco é a que se estabelece ente pais e filhos Em sentido estrito, filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais. É considerada filiação propriamente dita quando…

falta dos filhos legítimos. Os filhos incestuosos poderiam pleitear o reconhecimento da paternidade, porém somente para fins de prestação alimentícia. Com a Constituição Imperial de 1824, no seu artigo 179, n. 13, consagrou-se o Princípio da Igualdade de todos perante a lei, porém existia ainda a distinção quanto ao direito de sucessão entre os filhos de nobres e peões, previstas nas Ordenações do Reino. Isto veio a ser abolido com a Lei nº 463 de 02 de setembro de1847. Com o Código…