Reconhecimento De Filho

o menor só foi registrado pela mãe, visto a recusa do pai em reconhecê-lo como filho e registrá-lo, apesar de ter mantido o relacionamento com Márcia. Até o quinto mês da gestação, custeou algumas despesas eventuais e proporcionou ajuda financeira em algumas oportunidades. O alimentante esteve também nas três primeiras festas de aniversário do alimentando, tendo inclusive fotos tiradas com a criança, seu suposto filho no colo (fotos em anexo). No entanto, Márcia já esgotou as possibilidades de

concepção da investigante, tendo em vista que, à época em que estava no relacionamento acima descrito, a mãe da peticionante sempre se manteve fiel ao requerido. Tendo em vista que o nome individualiza a pessoa, sendo inerente à personalidade, todo filho tem o direito de portar o nome do pai, o que deve ser providenciado por este. Mas, como no caso em epígrafe, o pai esquiva-se do dever de fazê-lo, a requerente é parte legitimada para intentar a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE…

seguir adiante com firmeza.” Hannah Arendt - obra Por Amor ao Mundo PROCESSO N. 30325-71.2008.811.0041 (3 VOLUMES) - CÓDIGO Nº 360453 Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17…

aquele que cria os filhos e assegura-lhes o sustento, ou aquele que dá seu sobrenome ou mesmo seu nome. A resposta só pode ser uma: nada mais autêntico do que reconhecer como pai quem age como pai, quem dá afeto, quem assegura a proteção e garante a sobrevivência. A filiação sócia afetiva corresponde à realidade que existe, e juridicizar a verdade aparente garante a estabilidade social. A posse do estado de filho revela a constância social da relação entre pais e filhos,…

Discursiva: Alguns tribunais brasileiros estão aceitando a coexistência da maternidade socioafetiva com a maternidade biológica em situações como a narrada. De fato, a lei não prevê a possibilidade de vínculo pluri ou multiparental, no entanto, o reconhecimento dos novos arranjos familiares e a valorização dos vínculos afetivos permite sustentar a coexistência da maternidade biológica e da maternidade socioafetiva, reconhecendo-se a filiação também decorrente desta. Vide: TJSP -…

principalmente pelos povos romanos, inspirados na família patriarcal segundo a qual o pai era quem comandava a família e, posteriormente, pela moral cristã que institui ao casamento o caráter sacramental (Direito Canônico). A figura do pai para os filhos era basicamente restrita na ausência e na repressão, valores que permaneceram arraigados por um longo período de nossa história. Contudo, essa ordem familiar foi estremecida por impactos sociais, resultantes do grande…

4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Súmula: ACOLHERAM OS EMBARGOS, POR MAIORIA. ABSTEVE-SE DE VOTAR A DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do julgamento: 20/02/2013 EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a…

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Relata Elisângela que é mãe de cinco filhos, quais sejam: Clebersney João Pedro Gonçalves de 5 (cinco) anos de idade; Andrimara João Pedro Gonçalves de 4 (quatro) anos; Jaquineia João Pedro Gonçalves de 3 (três) anos, Valdineia João Pedro Gonçalves de 2 (dois) anos de idade e Pedro Paulo dos Santos com apenas 10 (dez) meses de idade, (certidões de nascimento em anexo), deste cinco, os quatro mais velhos são filhos de Valdirei Gonçalves, com o qual a Senhora…

Parentes em linha reta: são pessoas que estão umas para as outras na relação de ascendência e descendência (bisneto, neto, filho, pai, avô, bisavô). Parentes em linha colateral ou transversal: são pessoas que provêm de um só tronco, até o quarto grau, sem descenderem uma da outra (irmãos, tio-sobrinho, primos). 14 Irmãos Germanos ou Bilaterais: filhos do mesmo pai e da mesma mãe. 15 Irmãos Unilaterais: Consangüíneos: mesmo pai, diversas mães e Uterinos: mesma mãe, diversos

específica entre pais e filhos. O princípio, principal, que rege este instituto é o Princípio do MIM. Art. 227, caput e § 6º da CRFB – Pelo caput, é possível perceber o direito da criança a ter convivência familiar, e a ter igualdade de tratamento (não há nenhuma hipótese de discriminação ou tratamento diferenciado entre filhos). Ou seja, Direitos iguais entres os filhos, pouco importando se são do mesmo pai e mãe – EX: filho bastardo = não se usa mais esta expressão, pois todos os…