Recolhimentos De Encargos

moral no valor de R$20.000,00 e proceder ao recolhimento do INSS referente ao período de 24/01/2005 à 01/08/2005. Tal decisão merece ser reformada pelas razões que abaixo observaremos. 2.0) PRELIMINARMENTE A recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Recorrido objetivando uma indenização material e moral pelo fato de não ter procedido aos recolhimentos previdenciários do autor. Foi condenado o recorrido no recolhimento do INSS referente ao…

próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);…

contratação abaixo descrita e caracterizada, mediante as estipulações infra-enunciadas. Anexo 1 - Discriminação detalhada das partes. Anexo 2 – Objeto do contrato – características e dinâmica dos serviços contratados. Anexo 3 – Discriminação de encargos e documentos a serem quitados e demonstrados entre as partes. Anexo 4 – Preço, atualização monetária e reajuste. Anexo 5 – Normas gerais de conduta. Anexo 6 – Planilha de preços I. PARTES CONTRATANTES.…

PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4 – IRPJ e CSLL 4.1. Considerações gerais e legislação aplicável 4.2. Empresas impedidas de optar pelo Lucro Presumido…

OBRIGAÇÕES FISCAIS (Obrigações com o fisco relacionadas à obtenção de receitas). Simples Nacional (Imposto Simples Nacional, calculado sobre as receitas do mês anterior, a Pagar). ICMS a Recolher (Recolhimento do imposto ICMS para posterior pagamento ao governo). ISSQN a Recolher (Recolhimento do imposto ISSQN para posterior pagamento ao governo). OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS (Obrigações com o fisco relacionadas aos colaboradores da entidade). Salários a Pagar (Valores…

pagamento indevido para pleitear a resttuição. Tributos lançados de ofício ou por declaração terão o prazo de 5 anos a contar da data do recolhimento. Art. 166 CTN Art. 166. A resttuição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectvo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. O art. 166 trata da…

Contribuição Sindical 2 Adiantamento de Salários 2 Vale Transporte 3 Salário Família 3 Encargos Sociais (FGTS) 3 13º Salário 4 O 13º deve ser pago em duas parcelas 4 Décimo terceiro salário proporcional 4 Férias + 1/3 4 Período concessivo 5 Encargos Sociais (INSS) Contribuição previdenciária 5 ESTUDO DE CASO 6 A EMPRESA 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 VISITA NA EMPRESA 9…

....... Segurança e Saúde no Trabalho e Qualidade na Terceirização de Serviços ...... Segurança e Saúde no Trabalho .................................. Qualidade na Terceirização de Serviços ............................ Anexo – Tabelas Básicas de Encargos Sociais e Trabalhistas ................. 35 37 40 41 42 42 43 45 53 Os Auditores Fiscais do Trabalho muito têm constatado a prática de terceirização, em suas mais variáveis nuanças, sempre buscando conclusões e resoluções baseadas…

tem as seguintes características:  Atribuição a fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência;  Esta mesma fonte pagadora calcula o imposto devido pelo beneficiário do rendimento;  Dedução do Imposto do rendimento á ser pago;  Recolhimento mediante documento específico e;  Regimes de retenção exclusiva na fonte ou antecipação do devido no ajuste anual. A falta de retenção ou recolhimento, pela fonte pagadora, fará com que sejam devidos da mesma o…

invalidez. A grande inovação, nesse mesmo ano, foi que o recolhimento dos valores devidos ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, acrescido dos percentuais relativos ao décimo terceiro salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários passou a ser dever do tomador de serviços. Estabeleceu-se que as empresas tomadoras do trabalho avulso respondessem pela remuneração do trabalho contratado e responsável pelo recolhimento dos encargos fiscais, sociais e outras importâncias…