Recolhimentos De Encargos

férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal. Art. 7o A liberação das parcelas referentes ao 13o salário e às férias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo. Art. 8o As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos…

Empresarial PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL Quando uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir com suas obrigações trabalhistas ou recolhimentos de encargos sociais, elas geram um passivo trabalhista. Sempre que uma empresa ou pessoa física deixa de cumprir algum dever trabalhista, fere algum direito do empregado ou deixa de recolher um dos encargos trabalhistas, está gerando um passivo trabalhista. Além do mais, o passivo trabalhista influencia em negócios futuros das…

não importa o que foi pago ou recebido, mas o que foi consumido e recuperado, para apuração do resultado do exercício. Regime de Caixa Resultado do Exercício Despesas Receitas Salário e Encargos R$ 1 .000,00 Aluguel R$ 400,00 Salários e Encargos R$ 29.000,00 Alugueis R$ 4.500,00 Impostos e Contribuições R$ 900,00 Serviços Prestados R$ 53.000,00 Impostos e Contribuições R$

Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2006. CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DO CADASTRO Art. 4 A autorização para aquisição de arma de fogo e munições de uso restrito de que trata esta portaria é concedida pela Região Militar (RM) que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente, mediante requerimento conforme Anexo I desta portaria. Parágrafo único. A solicitação de autorização (Anexo I) deve ser enviada para a RM por…

aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês…

aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês…

Medida Provisória 449 A Medida Provisória 449, publicada em 4 de dezembro de 2008, alterou de forma significativa o valor relativo aos encargos previdenciários incidentes sobre tais condenações, em desfavor do empregador, enquanto fonte pagadora de condenações na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o disposto no artigo 24 da MP, que alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91 Vejamos a redação daquele artigo e as alterações realizadas neste: Art. 24. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as

algo relativamente complexo. Mas a rotina de manutenção dos trabalhos não pára por aí. A elaboração da folha de pagamento e os cálculos e resultados que ela gera fazem surgir novas obrigações, que são os encargos sociais. O recolhimento doe todos ao encargos sociais, principalmente o INSS eo FGTS, são aspectos da legislação trabalhista que não podem ser esquecidos. Além disso, é preciso acompanhar os prazos de concessão de direitos dados ao trabalhador, que…

despesas e de caixa para as receitas. Sistemas de Contas (4) Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. Resumão de Contabilidade Pública 2 Prof. Fabio Furtado √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. Classificação • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); • Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); • Quanto à coercitividade (Derivada e Originária); • Quanto às…

DÚVIDAS SOBRE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL Fundamentação: CLT, art. 580, 582 a 586, 601, 605 e 607 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EMPREGADOS: OBRIGATORIEDADE – VALOR: a) Os empregadores são obrigados a descontar da Folha de Pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos, na sua ausência a Federação Estadual, Interestadual ou Nacional, e, ainda, na ausência do Sindicato, Federação,…