Direito previdenciário

Resumo do livro “Direito Previdenciário” de Miguel Horvath Junior Capítulos 1 e 2 A partir da segunda metade do século XIX, com a pressão dos trabalhadores urbanos surge a proteção social, na Alemanha, fruto do projeto legislativo de autoria do Chanceler alemão Otto Von Bismarck, denominado de seguro social e suas características são: proteção exclusiva dos trabalhadores urbanos, modelo contributivo e gestão estatal. Antes do fim do segundo conflito bélico mundial, William Henry Beveridge, entrega um modelo com o princípio de universalidade, proteção social a toda sociedade, denominado de seguridade social, apresentado aos demais países e em 1948 passa a fazer parte dos Direitos Humanos. O minímo exigido em termos de seguridade social é composto por: prestações de assistência médica, de proteção aos desempregados, de proteção contra os riscos da doença, da velhice, da invalidez, da morte, de acidentes de trabalho, das prestações familiares e de maternidade. A norma mínima de seguridade social da OIT aprovada pressupõe que o Estado proteja pelo menos três destes elementos, dentre eles a proteção contra o desemprego, velhice e acidente de trabalho.

A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da proteção previdenciária no Brasil, a qual autorizava as empresas ferroviárias a criarem suas caixas de aposentadoria e pensão, a administração era privada. Com o início do governo Vargas, ocorreu à interferência das caixas previdenciárias. No ano de 1933 surgem os institutos de aposentadoria e pensão. O processo de unificação legislativa do sistema previdenciário iniciou-se com a edição da Lops, em 1960. Em 1966, aconteceu a fusão dos principais institutos e surge o INPS e em 1977 o Sinpas, integrado pelos seguintes órgãos: Dataprev, INPS, Funabem, Inamps, Ceme, Iapas, LBA. Na Constituição de 88 foi inserido o conceito de seguridade social no Brasil, abrangendo toda a sociedade. A primeira reforma constitucional reformulou o regime geral previdenciário e