Reclusão

(Fone: 19-3492-3901), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei 8.213/1991 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO RECLUSÃO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal com sede em Brasília – DF e Procuradoria Regional de Campinas, na Rua Conceição, 340, Centro, Campinas – SP, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:…

Mentiras sobre auxilio reclusão 1ª) Mentira: Não é todo o presidiário que tem o direito a esse benefício. Somente os que estiverem na condição de segurado, ou seja, o preso, antes de ser recolhido à prisão, tem de estar trabalhando com a carteira assinada por no mínimo 12 meses antes de ser recolhido ao presídio. Assim, quem tem direito ao auxílio reclusão é o trabalhador que por motivo ou outro se envolveu em algum delito que resultou em sua prisão em regime fechado (presídio).…

6700/536 – bloco “i”, bairro Lomba do Pinheiro, CEP 91560-000, Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – Agência da Previdência Social Porto Alegre - Partenon, autarquia federal, com endereço na Avenida Bento Gonçalves nº 867, bairro Partenon, CEP 90650-002, Porto Alegre/RS, onde…

AUXÍLIO-RECLUSÃO: UM BENEFÍCIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA Apresentação Oral 1. INTRODUÇÃO Neste resumo serão expostos conceitos referentes ao princípio da proteção à família e ao polêmico benefício denominado auxílio-reclusão. Primeiramente será abordado o princípio de proteção à família, trazendo o seu significado objetivo e sua importância para a sociedade. Logo em seguida, será apresentado o conceito de auxílio-reclusão, os requisitos para se obter tal benefício,

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO(A). MÃE DO SEGURADO(A), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e PAI DO SEGURADO(A) (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., ambos residentes e…

PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO RESUMO: O presente trabalho visa estudar sobre o Direito Previdenciário, em específico de dois benefícios concedidos pela Previdência Social, quais seja a pensão por morte e o auxílio reclusão, que são devidos aos dependentes do segurado que contribuiu com o INSS hoje talvez seja um dos benefícios mais procurados pelos dependentes dos segurados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além dos outros benefícios existentes. A pesquisa foi baseada

9. CRONOGRAMA DAS AÇÕES 13 10. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 14 11. REFERÊNCIA BIBLIOGÁFICA 15 INTRODUÇÃO As verdades e os mitos sobre quem pode ser favorecido com o auxílio reclusão, por vezes causam polêmicas, e às vezes revolta aqueles que desconhecem quem tem o direito a este. Visa demonstrar a importância do benefício para os dependentes que este é destinado. Este tema é atualmente muito discutido, porém, na maioria das

Auxílio Reclusão O Auxílio Reclusão é o benefício que é dado à família do presidiário. Um tema muito polêmico no cenário brasileiro por opiniões diferentes, mas muitas das críticas se dão sem o conhecimento profundo do tema, apenas por senso comum. Dados de 2011 afirmam que o Governo Federal pagou a 30 mil dependentes de presos o valor médio de 594 reais de auxílio reclusão, antes de pensar que o gasto governamental é alto, temos que analisar que para receber o benefício, o cidadão teria

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO A reclusão e detenção são formas de penas privativas de liberdade, ou seja, se o indivíduo é condenado a uma destas formas de pena terá sua liberdade limitada em alguma medida. Porem não significa que ele ficara preso, poderá também ter alguns direitos restritos. Existem três formas de cumprimento das penas privativas de liberdade, chamadas tecnicamente de regimes de cumprimento: O regime fechado O regime semi-aberto…

Identificação a) Arsenilda Pereira do Nascimento , EAD 00737671, 7º semestre letivo. b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER- Av. São Luiz nº 4554 Bairro Centro- Rolim de moura / Rondônia. c) Projeto: Auxilio Reclusão na Zona rural d) Natanael Gomes machado CRESS nº 2517/23º região e) Andréia Cristina Da Silva CRESS nº 1544/23º região f) Período de realização do estágio: 10/04 /2015 a 18/05/2015. g) Dias e horários de estágio: De segunda a…