Reclusão

Previdenciário Tatiane P. Pinheiro AUXÍLIO-RECLUSÃO Luziânia – 2013 Auxílio-Reclusão As regras do auxílio-reclusão estão previstas nos seguintes diplomas legais: art. 201, IV da Constituição Federal de 1988, art. 80 da Lei n. 8.213/91, arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048/99 e art. 2 da Lei n. 10.666/03. Segundo dispõe Fábio Zambitte Ibrahim o auxílio-reclusão é benefício destinado exclusivamente…

RESUMO O presente trabalho visa elucidar as hipóteses cabíveis para a concessão do auxílio reclusão, fato que decorre da reclusão do trabalhador segurado pela Previdência Social. Além disso, esclarece os requisitos para que o benefício seja concedido aos dependentes do segurado e faz a classificação entre as classes de dependentes. Fizemos também a distinção do benefício do auxílio reclusão de qualquer assistência social e estudamos a causa de interrupção, suspensão e não concessão do benefício

seja, a faculdade de comportar-se, no plano sexual, segundo suas aspirações carnais, sexuais, lascivas e eróticas, governada somente por sua vontade consciente, tanto sobre a relação em si como a escolha de parceiros. Art. 213 - Estupro. Pena de reclusão de 6 a 10 anos. Se tal conduta resultar em lesão corporal grave ou a vítima tiver entre 14 anos completos a 18 anos incompletos a pena varia de 8 a 12 anos. Para o caso da morte da vítima a pena varia de 12 a 30 anos. Art. 215 -…

Qual a diferença entre detenção e reclusão? Muitos leitores perguntam ao blog a diferença entre DETENÇÃO e RECLUSÃO. Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Logo, a reclusão é uma pena mais rígida, que vale para regimes fechados nos quais a periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a

Pena Peculato Art 312º Reclusão de 2 a 12 anos e multa na forma dolosa, reclusão de 3 meses a 1 ano na forma culposa Inserção de dados falsos em sistemas de informações Art 313º Reclusão de 2 a 12 anos e multa Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações Art 313º B Reclusão de 3 meses a 2 anos e multa Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art 314º Reclusão de 1 a 4 anos Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art 315º Reclusão de 1 a 3…

Principais nomes envolvidos no escândalo do mensalão: Marcos Valério: condenado a 40 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão e a pagar multa de R$3.6 milhões por ser considerado o chefe da operação do “mensalão”, por seu papel central no esquema, fornecendo a estrutura empresarial e agindo diretamente na execução dos crimes. Ramon Hollerbach: condenado a 29 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e a pagar multa de R$2,79 milhões por, sendo sócio de Marcos Valério, ter fornecido ao esquema a…

O auxílio reclusão como um direito humano e fundamental “Luta. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.” (Eduardo Couture) 1. Aspectos Legais do Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão representa um benefício previdenciário social, destinado a garantir a subsistência digna dos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e

GERAL Peculato Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Peculato culposo Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano. Peculato mediante erro de outrem Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Pena - reclusão, de 1 a 4…

TAE Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio…

genitora XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO RECLUSÃO (interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, em fls. XX/XX o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente; RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste Juizado, consoante…