Direito penal

Falso Testemunho ou falsa perícia: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. 1-Objeto jurídico 2-Sujeito ativo e passivo 3-Condutas puníveis fazer afirmação falsa. negar a verdade. calar a verdade. IPC: A falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante ou potencialmente lesiva, capaz de efetivamente turbar a busca da verdade dos fatos dentro do procedimento, independente da decisão final. IPC: A recusa da testemunha em responder sobre fatos que incidiriam em auto-incriminação trata-se do crime em espécie? IPCsaço: A doutrina menciona a existência de duas teorias: objetiva e subjetiva: A primeira diz que a falsidade corresponde aos fatos que não aconteceram, mas que foram narrados como se tivessem acontecido. Denota mera divergência entre o fato narrado e a realidade dos fatos. A segunda teoria relaciona-se diretamente à ciência do…

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…

estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do estrangeiro. Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que…

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”. Existem duas teorias acerca da falsidade: a Teoria Objetiva e a Teoria Subjetiva. Relata a primeira, ou seja a teoria objetiva que existirá o falso testemunho quando o relato não corresponder ao fato real. Já a segunda teoria, a Subjetiva, relata que haverá falsidade na contradição entre o que a…

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013 EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas…

Número do processo: 1.0556.09.018629-8/001(1) Númeração Única: 0186298-35.2009.8.13.0556 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) DUARTE DE PAULA Relator do Acórdão: Des.(a) DUARTE DE PAULA Data do Julgamento: 15/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Inteiro Teor: EMENTA: TENTATIVA DE EXTORSÃO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. "ITER CRIMINIS". - Para a aplicação da causa de diminuição…

estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Esta figura delituosa está inserida no capítulo III do Título XI, compondo o elenco dos crimes contra a administração da Justiça. O sujeito ativo é qualificado. Trata-se de crime próprio, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro porque o brasileiro não pode ser expulso do território nacional. Contudo, admite-se a participação. Sujeito…

Liberdade Provisoria Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Liberdade Provisória com fiança. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o…

humilhar, ofender. 4) Sujeito: qualquer pessoa pode praticar: crime comum; Qualquer pessoa pode ser vítima, em regra: Exceções: 1) Lesão corporal que causa aborto: vítima apenas mulher grávida; 2) Lesão corporal que causa aceleramento de parto: igual; 3) Violência doméstica: cônjuge, companheira, ascendente, descendente *Concurso de Crimes: exercício da função- com uma única conduta o sujeito estará praticando 2 crimes; Lesão…