Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica No Art

Gratuita RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACÚMULO DE FUNÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GONÇALO LOPES MARTINS NETO, brasileiro, solteiro, Operador de Caixa, inscrito no CPF sob nº 629.586.233-00, RG nº 96014043313 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Rio Negro, nº: 290, Apto 712, Bloco C, bairro: Tabapuá, Caucaia-CE, CEP: 61.635-025; vem, por meio de seu advogado com procuração anexa, oferecer RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 483, “a”, da CLT, em face da pessoa…

esta apresentada. II - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL x VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, da empresa era o ônus da prova, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. A esse fim, a primeira demandada trouxe aos autos o contrato de representação comercial de fls. 76/80. Preconiza o art. 1º da Lei nº 4.886/65, in verbis: "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que…

mao de obra – a entidade que gerencia o trabalho destes indivíduos. A CF no seu art. 7º., inciso XXXIV diz que há uma igualdade entre o trabalhador avulso e os empregados tais como horas extras, 13º., férias, adicional noturno, etc.. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. O responsável pelo…

CASOS CONCRETOS – SEMANA 01 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as…

e com escritório estabelecido na Rua …, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante a nobre e culta presença de Vossa Excelência para propor: Reclamação Trabalhista em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº …, com sede na Rua …, e CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº …, com sede a Av…, pelos fatos e fundamentos a seguir: D O S F A T O S 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada

trabalho possui natureza jurídica e características próprias, diferenciando-se das demais espécies de contratos, uma vez que observamos nesse tipo de com trato a ocorrência de duas obrigações recíprocas: de um lado a obrigação do empregado, que tem por objeto a prestação de serviços e, de outro, a obrigação do empregador, que se perfaz no pagamento da remuneração. Observamos no contrato de trabalho ainda caracteriza-se por um terceiro elemento, qual seja a subordinação jurídica, que…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

propriedades guardados por vigias armados. Folha de São Paulo, 1º de fevereiro de 2004. FILME SOBRE O TRABALHO ESCRAVO B – SERVIDÃO A servidão foi um tipo muito generalizado de trabalho em que o indivíduo, sem ter a condição jurídica do escravo, na realidade não dispunha de sua liberdade. Foi uma situação marcante da inexistência de governos fortes centralizados, de sistemas legais organizados ou de qualquer comércio intenso, assim como de circulação monetária. …

Conceito de empregado e empregador Conceito de empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT. O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. A legislação trabalhista busca abarcar de um modo geral e igualitário todos os empregados e trabalhadores, porém alguns empregados não perdem suas…

MODALIDADES DE DISPENSA No art. 165, caupt. da CLT esta tratando da garantia de emprego do representante da CIPA, onde define a ´´despedida arbitrária ´´ como aquela ´´que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro´´. A chamada dispensa sem justa causa é aquela ´´feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado.” Seria aquela que não se funda em motivos subjetivos, ou seja, disciplinares, referentes ao empregado. A dispensa retaliativa significa aquela efetuada