Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica No Art

1) Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação da tutela e que o advogado da empresa reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação, caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, que providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 2) José, empregado da empresa Água Boa Ltda., após criticar seu superior…

RELAÇÕES JURÍDICAS Naviraí, MS 2015 NEILA NUNES DA SILVA RGM nº 31694 RELAÇÕES JURÍDICAS Trabalho apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, como exigência parcial para a obtenção de média na disciplina de Teoria Geral do Direito do curso de Direito, sob a orientação e supervisão do Professor Diego Tófoli. Naviraí, MS 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITOS DE RELAÇÕES JURÍDICAS 5 2.1 ELEMENTOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS 7 2.2 ESPÉCIES

para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia constitucional a macular a contratação, cumpre demarcar os efeitos da nulidade, questão essa que passados vários anos, ainda é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e…

observa-se a regra inserta no art. 893, §1º da CLT, ou seja, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (na verdade, quando da interposição do recurso contra decisão de mérito, poderá a parte que se sentir prejudicada, desde que preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como…

Bonifácio Anchieta, nº. 356, Bairro Santa Clara, Teresina-PI, CEP nº 64789-981 por sua advogada e assistente sindical com endereço indicado na procuração em anexo, vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa T.C.R. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, e FINANCEIRA B&M S/A situada na Rua Barbosa Moreira, nº 676, centro, Teresina-PI, CEP nº 64.234-132, pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS A…

validade além da ordem jurídica em função da qual foram determinados.”. Podemos destacar os seguintes princípios do Direito do Trabalho: • Principio da Proteção • Principio da Irredutibilidade de Direitos • Principio da Continuidade da Relação de Emprego • Principio da Primazia da Realidade • Principio da Inalterabilidade Contratual • Principio da Intangibilidade Salarial • Principio da Proteção Considerando que o empregado é a parte hipossuficiente da relação trabalhista,…

Conceito de Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Natureza Juridica As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito…

JUSTA CAUSA A Legislação Trabalhista trata sobre o contrato de trabalho, em seus artigos 442 a 456 da CLT, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato. O contrato de trabalho traz em suas cláusulas os direitos e obrigações entre empregado e empregador, ou seja, de forma recíproca, que regulamenta a conduta das duas partes envolvidas que, sendo descumpridas, proporciona a rescisão por justa causa. A justa causa por parte do…

judiciário Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Professor: Eleomá Vasconcelos – Graduado em Pedagogia pela Universidade Vale do Acaraú (UVA), Graduado em Direito pela Universdidade de Fortaleza (UNIFOR) e Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Christus. (Apostila elaborada com textos de vários autores) UNIDADE I – DIREITO DO TRABALHO 1.1 Origem e Evolução geral e no Brasil O fato objeto desse estudo é