Reclamação Trabalhista Vigilante

essenciais dos contratos de trabalho são aqueles do direito comum, aplicáveis aos contratos de um modo geral: agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). O direito comum é aplicável às relações trabalhistas, na omissão da norma especial, e desde que haja compatibilidade (art. 8° da CLT). Na falta de um dos elementos essenciais impõe-se a nulidade do contrato de trabalho. Embora presentes as características da prestação de trabalho por…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ 2014.2 MATERIAL COMPLEMENTAR DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: VITÓRIO ROCHA DIREITO DO TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) ESCRAVIDÃO: Em um primeiro momento os vencedores sacrificavam os vencidos. Posteriormente os vencedores passaram a escravizar os vencidos para usufruir seu trabalho em serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção (objeto de

legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela intervenção estatal nas relações trabalhistas, colocando obstáculos à autonomia da vontade dos contratantes e criando normas mínimas que formam a base do contrato de trabalho. As partes podem, contudo, pactuar além desse mínimo, mas nunca abaixo dele. Se é um mínimo…

Renzetti Advogado, parecerista, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro – Ematra. Tem experiência na área de Direito Privado desde o ano de 2003. Coordenador da área trabalhista do curso Multiplus Concursos. Professor de Direito e Processo do Trabalho para concursos públicos na área jurídica e preparatórios para o exame de Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade presencial, telepresencial e on-line,…

humano. O Direito Romano resolveu formalisticamente a questão, posicionando o escravo entre os bens móveis; o escravo era considerado uma “coisa”. Segundo o professor Sérgio Pinto Martins, “O escravo não tinha qualquer direito, muito menos trabalhista, pois era considerado coisa”1. No Brasil, a imagem do trabalho escravo é facilmente perceptível a qualquer reflexão, no momento em que se pensa na escravidão negra e na estrutura de trabalho agrário do século XVIII. O escravo negro no Brasil

adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Art. 3º, Lei nº 10.101/00 - A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não…

por objetivo o maior conhecimento de como é o trabalho do avulso, onde os associados que nela trabalham são movimentadores de mercadorias, sem vínculo empregatício. Trabalham com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada, com direitos trabalhistas e previdenciários. Atualmente o trabalhador avulso é visto como inovação e modernidade dentro das empresas prestando serviços de mão-de-obra, pois reduz custos; além de serem trabalhadores profissionais, os trabalhos são…

FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU CURSO DE DIREITO Monique Mozella Maiorali RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Bauru 2013 Monique Mozella Maiorali RESPONSABILIDADE SOCIAL DO EMPREGADOR NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru-FIB, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor: Tales Manoel Lima Vialôgo.

independentemente de intimação judicial, apresentar os registros de horário, em decorrência da obrigação legal imposta pelo art. 74, § 2º, da CLT. Não o fazendo, nem apresentando justificativa suficiente, presume-se verdadeira a jornada declinada na Reclamação Trabalhista. Conclui-se, assim, que o Eg. Tribunal Regional, ao considerar que o ônus da produção e exposição dos cartões de ponto incumbe ao Reclamado, julgou em consonância com o entendimento pacificado neste Eg. Tribunal…

estatal nas relações de trabalho, o casuísmo de suas normas, o monopólio da representação sindical e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. E, tudo isso, a despeito do empenho dos Operadores do Direito em discutir a flexibilização da legislação trabalhista. Coincide o lançamento desta edição com o início do mandato de novo Governo Federal, cujo chefe supremo, oriundo das hostes sindicais, já desfraldou a bandeira do enxugamento da CLT e a elaboração de um Código mínimo do trabalho, a…