Reclamação Trabalhista Vigilante

1 Principais direitos, verbas e descontos trabalhistas 1.1 Jornada de trabalho A CLT estabelece no seu Art. 58 que o horário de um trabalhador não poderá exceder a 8 horas diárias o que corresponde a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o tempo que o empregado gasta para sair de casa e se deslocar para o trabalho não será adicionado a sua carga horária. CLT - Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de

Não é válida, pois se os contratos foram transferidos, com a conseqüente continuidade dos mesmos, o novo titular automaticamente assume os contratos e obrigações trabalhistas. A responsabilidade do novo titular está presente, mesmo que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, visto que, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, estão presentes à assunção dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Os créditos devidos pelo antigo empregador são de…

DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS ______________________, QUALIFICAÇÃO, por intermédio de sua procuradora ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de V. Exa., interpor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ______________________, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: O Reclamante foi contratado no dia 23/05/2006, para a cargo de vigia da obra e materiais de construção do condomínio…

I – SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante afirma que foi admitido na 1ª Reclamada em 13/05/2011, para exercer a função de Vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2013, tendo como último salário a importância de R$ 1.085,01 + 18% de adicional de risco. Relata que apesar de contratado pela 1ª Reclamada, sempre prestou serviço nas dependências da 2ª Reclamada. Alega que laborava em regime de escala 4x2, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, motivo pelo…

procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida nesta cidade mineira na XXXXXXXXXXXXX, n° XXXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXX, pelos fatos e…

residente e domiciliado à Rua João de Souza Paes, nº. 115, Bairro de Fátima, Município de São João da Barra, CEP 28.200-000, vem, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANO MORAL Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT, em face do CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.473.187/0004-03, com sede na Rua São Lino, nº. 52 , Parque Aurora, CEP…

o primeiro é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, o segundo contar-se-á do primeiro ato de interrupção da prescrição, isto é, da propositura da primeira Reclamação. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT AO CASO CONCRETO. Não se aplica a Súmula 287 do TST quando o empregador realiza controle de jornada de trabalho do empregado, afastando, por sua iniciativa, o disposto no artigo 62, II, da CLT.…

JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE ALFENAS – MG Fulano de tal, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 §1° da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa Cicrano de tal 1.DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido em 01 de novembro de 2013 pela reclamada, para exercer o cargo de vigia junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mais…

Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de…