Reclamação Trabalhista Morte Acidente

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE X: FAZENDA MONTE SANTO, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move FULANO DE TAL, Proc. nº 0000XXXXXXXXX, em tramite perante essa MM. Vara, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado infra assinado, na conformidade do disposto no art. 846 da CLT, aduzir sua CONTESTAÇÃO, pelo que requer a V. Exa., que se digne de recebê-la e julgá-la provada, pelas razões de fato e de…

pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser, necessariamente, o único elemento gerador da doença. Caracterizada a doença ocupacional, que, na forma do art. 20 , inciso II, da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, submete-se a obreira à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da do mesmo diploma legal. II - JUSTA CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. Constitui ônus do empregador a comprovação de que os fatos…

maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular. 4ª - Constituição de 1937 (Estado Novo). Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas revogou a…

........... 37 4.1 CIPA – Comissão interna de prevenção de acidentes ....................... 38 4.1.1 Funcionamento .......................................................................... 38 4.1.2 Garantia de emprego ................................................................. 39 4.1.3 CIPA na via varejo ..................................................................... 39 4.2 SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho ..............................................

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…

no diário oficial e jornal de grande publicação e a primeira devera ser Oito dias da primeira convocação. b) O quorum mínimo de instalação e de ¾ do capital social. 6- Resolução da sociedade em relação a um sócio/ dissolução parcial: a) Morte de sócio (art. 1028 do CC): Os herdeiros foram ressarcidos pelos sócios. b) Retirada (art. 1077 do CC): (Ele sair porque quer): quando o sócio não concorda com uma decisão que altere o contrato social. c) Exclusão: I- Sócio…

Alvorada, Rua Graça Aranha nº 140, Bairro Jardim Alvorada, CEP: 94853-280, que se obrigam com o LOCATÁRIO, as demais sócias, como FIADORAS e principais pagadores até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel locado. Cláusula 12ª. No caso de morte ou insolvência do FIADOR, obriga-se o LOCATÁRIO, no prazo de 30 dias, a dar substitutos idôneos, a juízo do LOCADOR, sob pena de ser considerada, pelo LOCADOR, infração por parte do LOCATÁRIO, ensejando a rescisão do presente contrato. …

desembargador. o STJ. QUESTÃO 9 Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe A B C D mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito. reclamação ao STF. reclamação ao tribunal de justiça. reclamação ao CNJ. –1– QUESTÃO 10 De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante A será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. B somente poderá…

Constitucional 5, 14 a 17, 60 a 69 emenda constitucional e medida provisória do 102 a 105 Poder constituinte originário – emenda não tem sansão nem veto Defesa e sitio o direito de reunião pode ser reunido Descumprimento de sumula vinculante é reclamação A sentença da corte interamericana é definitiva e inapelável PENAL Concurso de crimes – material – mais de uma conduta que da origem a mais de um crime, dosimetria por cumulo (soma das penas); formal ou ideal – uma conduta…

Direito Trabalhista Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade