Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

defesa e protestando pela inclusão dos pedidos do reclamante, tendo sido ferido no seu direito de plenitude de defesa, o que faz prevalecer a orientação doutrinária infracitada: "Face a essa orientação, subsidiariamente aplicável ao foro trabalhista, o pedido é inalterável post citationem" – salvo a hipótese de alteração consentida – ("Tratado de Direito Judiciário do Trabalho", vol. II – 3ª ed. – São Paulo: LTr, 1995 – p. 10) "o reclamante só poderá aditar a petição inicial…

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…

soropositivos são componentes da faixa etária capaz de compor a população economicamente ativa, o que vai gerar , a partir de prolongados sofrimentos, conseqüências de ordem econômica, provocada pela perda de mão-de-obra qualificada, pelas custas trabalhistas, pela perda da produtividade e demais efeitos (BARROS, 1999,p. 87). Opõem-se, assim, dois lados: o direito ao trabalho, a não ser discriminado, do empregado, e o direito da comunidade à saúde. É o conflito entre o público e o…

Turma, j. em 18.06.2013). - Interrompido o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de fraude no medidor detectada por meio de perícia unilateral realizada pela própria concessionária, é indevida a cobrança dos valores apurados a título de recuperação de consumo não registrado. - A aferição unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica acaba por transgredir o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e seus consectários, ampla defesa e contraditório…

sem rasuras. Não se pode alterar anotações ou trocar a fotografia da carteira de trabalho. Ela contribui para assegurar o futuro do trabalhador e seus dependentes, pois é a maior prova da condição de empregado e, como tal, portador de direitos trabalhistas e previdenciários. Informações Adicionais: → A não anotação na Carteira de Trabalho gera a aplicação de multas que são aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio de suas Secretarias Regionais do Trabalho 2…

Renzetti Advogado, parecerista, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro – Ematra. Tem experiência na área de Direito Privado desde o ano de 2003. Coordenador da área trabalhista do curso Multiplus Concursos. Professor de Direito e Processo do Trabalho para concursos públicos na área jurídica e preparatórios para o exame de Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade presencial, telepresencial e on-line,…

resultados que formarão a folha de pagamento. O recibo de pagamento de cada empregado é a parcela que contribuirá com a formação da folha de pagamento. Será ele constituído de vencimentos, descontos, demonstração da base de cálculo de INSS, IRRF e FGTS, bem como seus respectivos descontos, e o seu resultado como valor líquido que o empregado receberá. 1 Acadêmica do Curso de Ciências Contábeis, 2ª fase, Disciplina de Informática, do Centro Universitário Catarinense

discussões promovidas em sala de aula. I – FÉRIAS As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, tratando-se de direito irrenunciável. Assim, pode-se destacar como importantes objetivos e/ou fundamentos das férias, dentre outros: (i) recuperação das energias físicas e mentais do empregado; (ii) instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo; (iii) mecanismo de política de desenvolvimento econômico e social, vez que proporciona intenso fluxo de pessoas e…

trabalhadas com o pagamento dos salários a mais, continua devida a dobra por não haver sido atendida a finalidade do instituto, o descanso. Ultrapassado o período concessivo sem que as férias tenham sido concedidas pode o empregado ajuizar reclamação trabalhista, pedindo sua fixação por sentença – art. 137 e seus §§. 10 REMUNERAÇÃO – ART. 142 DA CLT E SEUS §§. - A remuneração das férias é a mesma que o empregado receberia se estivesse trabalhando. - O cálculo da remuneração é…

cabendo à CONSTRUTORA todas as despesas provenientes dos encargos trabalhistas e previdenciários em geral (exemplificativamente, salários, férias,13º Salário, salário família, FGTS, repouso remunerado, contribuição para o INSS, aviso prévio, verbas rescisórias e indenizatórias, alimentação, alojamento, transporte, etc), encargos de admissão e demissão, obrigações fiscais e todas as demais obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal em vigor; k) responder…