Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

residente e domiciliado na Rua ......., Bairro ......., na cidade de ....., CEP: ......, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (mandato incluso) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO, com fulcro no artigo 840, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 813, e seguintes, do Código de Processo Civil e…

amplo desenvolvimento de doutrinas especificas na área justrabalhista. E) Desenvolvimento didático: a área laboral tem cadeiras em todas as faculdades de direito, tem concursos próprios sendo matéria apartada no exame de ordem. Conclusão: a área trabalhista é autônoma. Natureza jurídica Conceito de natureza jurídica: “natureza de um fenômeno supõe a precisa definição seguida de sua classificação, como fenômeno passível de enquadramento em um conjunto próximo de fenômenos correlatos.” …

IPEC Curso de Extensão Prof. Egberto L. Teles São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22…

7 – licença paternidade; 8 – férias com remuneração acrescida em um terço; e 9 – aposentadoria. EMPREGADO RURAL – a Lei 5889 de 08.6.73, revogou e estendeu o Estatuto do Trabalhador Rural. Foi a extensão “ao trabalhador rural da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano”, com algumas restrições. “Empregado rural é o trabalhador que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação”. A CF/88 no art. 7º equiparou totalmente aos…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

........................................................ 15 10.4.3.10. DIREITOS DO EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO..... 15 10.4.3.11. DIREITOS DO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO ....... 15 10.4.3.12. DEPÓSITOS DO FGTS ................................................................................. 16 10.4.3.13. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO ............................................................... 16 10.4.3.14. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE…

advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 303.582, com escritório profissional à Rua Luiz Delbem, 177, Vila Pavan, Americana/SP - cep: 13.465-110 onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move JORGE MARQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG/SP 17840232 e inscrito no CPF/MF 052.824.868-57, domiciliado à Av. Tibiriça, 2150, em Presidente Epitácio/SP, vem, mui respetosamente à…

ex-empregada, assistida por advogado de seu sindicato de classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira, ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários…

INDENIZAÇÃO 7. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 7.1. ESTABILIDADE 7.2. FORMAS DE EXTINÇÃO 8. PRESCRIÇÃO 9. FGTS E SEGURO DESEMPREGO 9.1. FGTS 9.2. PIS-PASEP 9.3. SEGURO DESEMPREGO 10. PARTE COMPLEMENTAR 2 Juristas Leigos - Direito do Trabalho © 2003 - AATR-BA 1. INTRODUÇÃO Vamos estudar algumas noções de Direito do Trabalho ou como chamado comumente pelo povo, os Direitos Trabalhistas. É necessário esclarecer que, neste momento, veremos apenas o Direito…

Federal n° 6.839, de 30 de outubro de 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o sistema nacional de vigilância sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras…