Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

(CND) do INSS, (específica), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei; d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais)emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede…

acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. Quanto a…

posteriores alterações. 8.2.2 Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, e que não tenha a sua idoneidade restabelecida. 8.2.3 Concordatária/ em Recuperação Judicial ou extrajudicial ou com falência decretada. 8.2.4 Empresa que já tenha algum tipo de penalidade das previstas no artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicada pela PREFEITURA ou por…

acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. • Quanto a…

acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. Quanto a…

incorrida quando: o Ocorrer o consumo de um bem ou direito (exemplo: desgaste de máquinas); o Ocorrer o surgimento de uma obrigação (exigibilidade) sem o correspondente aumento dos bens ou direitos (exemplo: contingências trabalhistas); o Deixar de existir o correspondente valor do bem ou direito pela sua transferência de propriedade para um terceiro (exemplo: a baixa de mercadorias do estoque quando da efetivação da venda). Prudência O Princípio…

aplicações. VII – NOÇÕES DE ELETRÔNICA. VIII – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS: 1. Impressoras jato de tinta e laser, peças, manutenções preventivas e corretivas. 2. Microcomputadores: 1. Dispositivos. 2. Manutenções preventivas e corretivas. 3. Recuperação de dados em discos rígidos. NIVEL SUPERIOR LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de texto. Ortografia. Acentuação gráfica. Pontuação. Divisão silábica. Substantivos e adjetivos (gênero, número e grau). Verbos (tempos e…

Semestre: 2º 2012 RESUMO O mercado atual apresenta muitos desafios às empresas. As mesmas devem se adequar rapidamente as situações presentes para que possam se manter competitivas. Como conhecimento necessário podemos citar o da Legislação Trabalhista, bem como a questão da ética envolvida nessa relação. Nesse estudo abordamos também o conhecimento relacionado a área de TI – Sistemas de Informação e Administração de Banco de Dados – o qual é o foco da empresa analisada. E por…

R$ 244.000,00. De acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. Quanto a constituição, as empresas podem ser…

pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir…