Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

estrito. Da apelação. Do protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Dos embargos de declaração. Da revisão. Da carta testemunhável. Do habeas corpus. Da correção parcial. Do agravo. Mandado de segurança na esfera criminal. Da reclamação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Da remição. Da anistia, graça e indulto. Da reabilitação. Medidas de segurança. Da Execução. Lei de Execução Penal: Direitos e deveres do condenado. Execução das penas. …

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

sistema privado de proteção social, que se desenvolveu como desdobramento do sistema financeiro (por exemplo, os planos de saúde e fundos de pensão). De outro lado, os sindicatos tiveram dificuldade para encaminhar soluções aos novos problemas trabalhistas, notando-se uma redução do poder de barganha dos sindicatos na maioria dos países (Baglioni, 1994). No pós-guerra, a contratação coletiva do trabalho foi parte de um processo virtuoso de estruturação mais ampla da sociedade,…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição, e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo. 3.3. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas. 4…

do Trabalho CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social CF/88 Constituição Federal de 1988 CP Código Penal Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais FGTS Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço INSS Instituto Nacional do Seguro Social OIT Organização Internacional do Trabalho TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho UNIVALI…

dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999) 4. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas Tem-se, como regra geral, que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Há direitos, contudo, que o trabalhador poderá renunciar se estiver em juízo, mediante prévia apreciação e convalidação judicial pois, neste caso, não se pode dizer que…

1 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado, alterado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da FAPEG, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 19 PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS 19.1 É de exclusiva responsabilidade de cada proponente adotar todas as providências que envolvam permissões especiais de caráter ético ou legal, necessárias à execução do…

Mundo e mês de final da Copa do Brasil. Ora, por que não falar do jogador de futebol, em uma acepção simples, qual seja, diferenciar o trabalho do jogador de futebol do trabalho prestado pela maioria do povo, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas? A verdade é que, se pararmos para prestar atenção na rotina de trabalho do jogador de futebol, ficaremos com uma série de dúvidas, começando por não se saber se a relação existente entre o jogador e o clube é caracterizada…