Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

alteridade. A análise desses requisitos é feita caso a caso, sendo que em determinada relação preponderam uns ou outros, dependendo das particularidades da relação estabelecida entres as partes. Veremos agora um pouco detalhado alguns tipos de relação trabalhista. 1- Relação de Trabalho Autônomo: O trabalhador autônomo é pessoa que exerce por conta própria uma atividade com fins econômicos ou até mesmo sem fins lucrativos. Neste caso não existe dependência ou subordinação…

EXMO(A) SR(A) DR (A) JUÍZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE xxxSP xxxxxxxxxxxxx, qualificação .... vem, respeitosamente, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra: RECLAMADA ........ PRELIMINARMENTE, Deixa de juntar a certidão que trata da Lei 9.958/00, que alterou o Art. 625, 2, "d", da CLT por inexistir Comissão de Conciliação Prévia na categoria. Por outro lado ausência de referida certidão não impede ao regular desenvolvimento da presente ação, face

de vez em quando fazer a limpeza da residência da família, sendo que, os tribunais têm entendido, com base no requisito continuidade, a partir de 03 dias de trabalho na mesma residência tratar-se-á de empregada doméstica e não diarista, passando a ter os direitos reconhecidos de empregada doméstica e sendo inserida no grupo de trabalhadores protegidos pelo Direito do Trabalho, desde que apresente simultaneamente os demais elementos da relação de emprego. Vale ressaltar que esse critério…

pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de navegação. 12. Considera-se salário complessivo: a) Pagamento, em única rubrica, de diversas parcelas do contrato de trabalho. b) Pagamento discriminado das verbas trabalhistas. c) Pagamento com atraso. d) Pagamento com complementos de atrasados salariais. 13. Assinale a alternativa CORRETA: a) remuneração é uma das espécies do gênero salário. b) salário complessivo ocorre quando o empregador paga englobadamente

da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho –…

apuração de falta grave. (art. 853 CLT) Súmula 379 e OJ 137. Sendo procedente o inquérito art. 494 CLT. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Súmula nº 379 - TST - Dirigente Sindical - Despedida - Falta Grave - Inquérito Judicial – Necessidade. O dirigente…

História do acontecimentos de nosso País desde o período da escravidão até chegarmos no trabalhador nas épocas atuais, passando por Getulio Vargas e a criação da CLT. Reparem que, até hoje, continuam existindo os vínculos trabalhistas do passado. Nos dias atuais, principalmente devido a globalização (pelo menos muitos atribuem a isso), não basta ter uma carteira de trabalho, um estudo, boa formação acadêmica, ou mesmo uma grande bagagem…

decenal, e essa opção e seus efeitos retroativos eram considerados perante homologação feita pela justiça do trabalho através de reclamação trabalhista. Hoje em dia, àquele empregado que já tinha adquirido a estabilidade pode optar retroativamente pelo FGTS e todo o tempo vai ser transformado em FGTS – efeitos retroativos – através do ingresso de reclamação trabalhista perante o judiciário para que este homologue a decisão. Hoje em dia o FGTS é usado como regra, é um direito, não mais…

popular, saneamento básico e infraestrutura urbana (ex. construção de casas populares, calçamento de ruas, rede de esgotos sanitários etc.). Os objetivos pretendidos com a instituição do FGTS podem ser resumidos em: Formar um Fundo de Indenizações Trabalhistas; Oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio; Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria; Formar fundo de…

beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirige o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista, e não como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função…