Reclamação Trabalhista Diferença De Gratificação

manter o equilíbrio entre os diversos fatores da produção e, portanto, uma melhor repartição das riquezas, base do bem estar social. Começaria o Estado, como órgão de equilíbrio, dessa maneira, a limitar, a defrontar, a destruir a diferença entre classes e grupos, a fazer sobressair o interesse coletivo, tornando relativo o direito individual, limitando o seu exercício quando ele contrariasse o interesse da sociedade. Passava o Estado a exercer sua…

faz-se necessário o cumprimento de formalidades legais, das quais destacamos a obrigatoriedade da apresentação de documentos necessários à identificação do empregado, bem como fornecer informações para que o empregador possa cumprir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias e a realização de exames médicos. Os exames médicos são obrigatórios na admissão, na demissão e periódicos. Na admissão é requisito imprescindível, uma vez que através dele se verifica a capacidade física ou…

das representações de segmentos profissionais e econômicos e do Estado por seu Poder Judiciário. Materializa-se na sentença normativa uma singularidade do Direito Processual do Trabalho, consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho (C.F. art. 114, § 2º). 2. Fontes Auxiliares 2 a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas…

LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. Na verdade existem as fiscalizações, isto posto, se o MTE for ao estabelecimento ele irá livro de registro de empregados, o qual expõe toda a situação do…

do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA MOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, em razão das justificativas de ordem fática e de…

terminologias da Legislação e das Práticas Administrativas Trabalhistas no Brasil Estas informações são somente uma referência prática e sucinta da regulamentação e costumes administrativos relativos ao trabalho no Brasil. A legislação está em constante mudança e existem exceções estabelecidas por acordos coletivos de cada categoria. Por isso recomendamos aos leitores a consulta a fontes especializadas, sindicatos e advogados trabalhistas, antes de tomarem decisões relevantes. TÓPICO…

estatal nas relações de trabalho, o casuísmo de suas normas, o monopólio da representação sindical e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. E, tudo isso, a despeito do empenho dos Operadores do Direito em discutir a flexibilização da legislação trabalhista. Coincide o lançamento desta edição com o início do mandato de novo Governo Federal, cujo chefe supremo, oriundo das hostes sindicais, já desfraldou a bandeira do enxugamento da CLT e a elaboração de um Código mínimo do trabalho, a…

que a pessoa faz, petições, por exemplo, advogados. A categoria tem a ver com a atividade preponderante do meu empregador. Profissão se exerce, categoria se integra. Encontra-se piso salarial em convenção coletiva ou leis federais. Há quem faça diferença entre piso salarial e salário profissional, o piso é o menor valor que eu posso pagar a alguém pela categoria que a pessoa integra, se o menor valor que eu vou pagar a pessoa é pela sua profissão é salário profissional. Essa distinção a…

Guerra Mundial).  1934: a CF é a primeira a tratar do Direito do Trabalho;  1937: a CF marca a fase intervencionista do Estado, copiada da Carta de Del lavoro de Mussolini;  1943: Surgi a CLT a partir da reunião das normas esparsas sobre direitos trabalhista até então existentes.  1946: CF considerada democrática, rompe com o corporativismo da CF anterior.  Leis ordinárias importantes na história do direito do trabalho: lei 605 de 1949 (Repouso Semanal Remunerado); Lei 3.207 de 1957…

pela reiterada aplicação pela sociedade de certa conduta, e assim dando origem a norma legal. No campo do direito do trabalho esta pode estar sendo aplicada em certa empresa, certa categoria ou ate mesmo no sistema trabalhista. Um exemplo que podemos apontar e o da gratificação natalina que acabou se tornando tão comum que foi transformado no atual 13o salário pela lei 4090/62. 9.1.9 – Normas internacionais Temos também como fonte do…