Reclamação Trabalhista Desvio De Função

a atividade judiciária passa necessariamente pela ação das Corregedorias dos Tribunais, responsáveis pela fiscalização dos serviços judiciários e da correta e célere tramitação dos processos. O presente trabalho objetiva abordar a importância da função corregedora, não apenas com referência à atividade censória do órgão, mas destacar a implantação de políticas e medidas para acelerar e simplificar o procedimento jurisdicional nos Tribunais. E, apresentar as medidas e procedimentos que…

Faculdade FABAVI Pós-graduação Habilitação Profissional em Perícia Judicial Cível e Trabalhista Cezar Augusto Cruz Nogueira Marcos Aurélio Reis Borges LAUDO PERICIAL RECURSOS HUMANOS Vitória 2010 Cezar Augusto Cruz Nogueira Marcos Aurélio Reis Borges LAUDO PERICIAL RECURSOS HUMANOS Laudo Pericial de conclusão de curso apresentado à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXª VARA DO TRABALHO DE XXXXX (SP) – 15ª REGIÃO Processo nº XXXX XXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista nº XXXXXXX, que lhe é movida por IXXXXX (Recorrente), por seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante,…

ENTRE DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO Por Rafael Tonholi em 31/05/13 Um tema que costuma gerar certa confusão é o da diferença entre duas espécies de pleitos decorrentes da sonegação salarial atinente à função exercida pelo trabalhador: o desvio de função e o acúmulo de função. Sem esgotar o tema que, como qualquer problema jurídico, deve ser analisado caso a caso, passo a explanar brevemente as regras gerais estipuladas na lei, doutrina e jurisprudência acerca desta temática.…

DIFERENÇA ENTRE DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO Um tema que costuma gerar certa confusão é o da diferença entre duas espécies de pleitos decorrentes da sonegação salarial atinente à função exercida pelo trabalhador: o desvio de função e o acúmulo de função. Sem esgotar o tema que, como qualquer problema jurídico, deve ser analisado caso a caso, passo a explanar brevemente as regras gerais estipuladas na lei, doutrina e jurisprudência acerca desta temática. DESVIO DE FUNÇÃO O…

formalizar contrato de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas. Andréa recebia trabalho em três dias da semana e recebia ordens do gerente da empresa Compre Mais. Indaga-se: a) Qual é o fundamento legal para Andréa ajuizar uma reclamação trabalhista em face da empresa Compre Mais, pretendendo a declaração de existência da relação de emprego? Fundamente sua resposta. b) Existe algum princípio de direito do trabalho aplicável à situação acima? Caso 2 Marinete…

A PREVENÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA ATRAVES DA AUDITORIA Os altos custos decorrentes de procedimentos trabalhistas mal implantados podem apresentar relevância nos custos das empresas. São várias as empresas que sofrem com a alienação de bens, multas, elevadas indenizações e autuações do Ministério do Trabalho e Emprego. Os processos trabalhistas e as autuações que as empresas sofrem, acabam gerando gastos indesejáveis causando impacto negativo nos resultados da empresa. Estas…

demitir Maria por justa causa, arguindo ato de indisciplina e de insubordinação. Segundo argumentou a empresa, o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado (a) constituído (a) por Maria, redija a medida judicial mais apropriada para defender os…

isso é o Estado através do Poder Judiciário que é o responsável pelos processos. Se alguém violar o direito de outrem, nasce para este o direito de ação. Se o direito do trabalhador for violado, a reação dele é o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. A Reclamação Trabalhista é ajuizada por intermédio de Petição (do latim petitum). O direito de ação consiste na utilização do processo para coagir a outra parte a fazer ou deixar de fazer algo. Quando alguém lesa ou ameaça lesar o…

em XXXXX, residente e domiciliado na Rua Donizete Nunes Coimbra, n. 19, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Patos de Minas - MG, CEP 38701-621, por sua advogada que ao final assina, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de JOÃO CARLOS MARQUES DA CRUZ-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXX, com sede na Rua Major Gote, n. 892, Centro, na cidade Patos de Minas - MG, CEP 38700-001, representado neste ato…