Reclamação Trabalhista Dano Moral Bancário

o transporte de alguns de seus bens, das quais alguns foram extraviados no trajeto. Ao procurar o representante da empresa, verificou que, no seu contrato, em letras minúsculas, constava que a transportadora não se responsabilizava por eventuais danos ou extravios ocorridos e que o contratante deveria pagar um valor a mais pelo excesso de peso verificado no transporte, tendo Caio se surpreendido com ambas as assertivas. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar…

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

pelas mudanças tecnológicas, que criaram novos modelos para a atuação dos Bancos. 1.3 O Panorama Bancário no Final do Século XX O sistema financeiro brasileiro sofreu profundas alterações nos últimos trinta anos do século XX. O setor especializou-se por segmentos, fazendo com que cada instituição financeira tivesse papel especialmente definido no sistema. Houve concentração no setor bancário, com grande número de fusões e incorporações. Além disto, o sistema financeiro sofreu a…

- PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO…

normas gerais de interesse público e social que visam à proteção do consumidor. A aplicação dessas normas, em alguns casos, vem gerando controvérsias no âmbito das relações de consumo. Há exemplos quando se trata de escritório de advocacia, serviços bancários e se tem o empresário como destinatário final. Quando as normas são de interesse social significa dizer que as regras estabelecidas para os consumidores possuem relevância para a sociedade por inteiro, não se limitando apenas a…

trabalho substituto. Entretanto, a vitaliciedade somente é adquirida após dois anos de exercício no cargo. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista. Atuação do Ministério Público do Trabalho - O Ministério Público do Trabalho pode atuar de 2(duas) formas: como órgão interveniente; como órgão agente. Órgão interveniente: Desempenhando essa função, cabe ao Ministério Público…

processual do trabalho, princípios, fontes. Competência. CLT: Processo judiciário do trabalho, disposições preliminares; processo em geral, atos, termos e prazos processuais; partes e procuradores; nulidades; audiências; dissídios individuais, forma de reclamação e notificação, audiência de julgamento, procedimento sumaríssimo, execução, disposições preliminares, mandado e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO…

pertence ao explorador, ele compõe o mercado O sistema é exploratório, mas não espoliativo – se você degradar o meio ambiente para exploração, deve ressarcir O lucro é ilimitado, mas não pode causar danos ao mercado e à sociedade – meio ambiente, trabalho escravo, pagar impostos, não espoliar o consumidor Dano ao mercado – monopólio (só há um fornecedor no mercado, atividade que degrada o mercado, é proibida), oligopólio (mercado de poucos, cartel é uma subespécie, dupping – os…

1-Dispensa por Justa Causa. Tipificidade- Critério taxativo- Por esse critério o Direito do Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em…