Reclamação Trabalhista Contrato De Empreitada

CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL Pelo presente instrumento particular, de um lado *************, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identdade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito junto ao CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxxxxxx, **********, CEP: **********, cidade, doravante denominado de contratante e, de outro lado PEDREIRO DE TAL, brasileiro, casado????????, pedreiro…

prevista na lei processual, para ser conhecida. Cabe destacar que no Direito processual do Trabalho o foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se…

, estabelecida nesta Capital, na Rua José Veríssimo da Costa Pereira, n.º 260/262, Jabaquara, por seus advogados que a esta subscrevem, legalmente constituídos nos termos da procuração acostada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra si, e a outro, vem, através de seus advogados regularmente constituídos, à presença de V. Exa. para apresentar CONTESTAÇÃO à inicial de fls., fazendo-o mediante os seguintes argumentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais

subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito __, em face de Armando, número do CNPJ, endereço completo com CEP, e, subsiariamente, em face de Antônio, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada exercendo as…

INTRODUÇÃO No mundo jurídico existem diversos tipos de contratos, que tem por fim a utilização da mão de obra. Contudo hão diversas diferenças entre esses contratos, pois, enquanto um tem o condão trabalhista os outros têm por fim, a atividade, isto é, são regulados pelo Direito Civil, Direito Agrário e Direito Empresarial. Nesse contexto entendemos que a linha que divide os contratos de trabalho dos contratos afins é tênue, pois traz muitas semelhanças, fato que tem causado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA XX VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo nº 0000000000000 CARLOS SANTANA, por seus advogados abaixo assinados, nos autos da reclamação trabalhista movida por JAÍLSON, vem respeitosamente à presença de V. Exª. apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados na Petição inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA ILEGITIMIDADE PASSIVA…

Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia TST diferencia a atividade fim da atividade meio A atividade fim não pode ser contratada com trabalhador temporário. não se admite terceirização da atividade

do Trabalho - Exercícios 1) Quais são os órgãos que integram a Justiça do Trabalho e qual é a composição de cada um deles? 2) Em que consiste o poder normativo da Justiça do Trabalho? 3) Qual a competência territorial para apresentação de reclamação Trabalhista comum? 4) o que significa perempção no processo do trabalho? Explique como se dá a sua caracterização. 5) Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar: a) Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do

transcrito: “Artigo 71 – O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Parágrafo 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,…

SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DE CAIXA PREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo nº 0000000000000000000000 Reclamante - Fulano De Tal Reclamada - Cicrana de Tal Objeto - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR CICRANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Estrada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por FULANO DE TAL, processo tombado…